pretendiam passar a ferro o País, desde o Minho ao Funchal pela mesma bitola, mal-grado a diversidade básica das suas condições. As outras correcções, como aquelas que viçavam a efectivação, do direito às reservas, não passaram de letra morta. Os despachos eram dados, mas não eram acatados.

O Governo Constitucional e o Partido Socialista cumpriram o seu dever apresentando a esta Assembleia uma proposta de lei de Reforma Agrária que, em seu entender, será a base de uma verdadeira reforma agrária, extinguindo o latifúndio, protegendo a pequena e média propriedade, fortalecendo e viabilizando as cooperativas e penalizando os absentistas.

Não me vou deter na sua análise. Quero apenas chamar a atenção para o seguinte: até este momento, apenas um outro partido, o Partido Popular Monárquico, que não tem representação parlamentar, deu o seu apoio à proposta socialista, na generalidade.

Risos do PCP.

Por isso, o debate iniciar-se-á num ambiente de certa indeterminação. Seja como for, o órgão legislativo supremo do País é a Assembleia da República. Não haverá democracia em Portugal se as determinações do Parlamento, que representa e exprime a vontade popular, não forem respeitadas. O PS acatará a vontade da Assembleia da República, seja qual for o seu resultado.

Têm-se movido campanhas de detracção pessoal contra nós, socialistas, a propósito desta nossa iniciativa paramentar. Mas é evidente que, se nós nunca nos intimidámos com as campanhas de detracção pessoal que nos eram movidas antes do 25 de Abril, quer pelo fascismo quer por certos sectores antifascistas mal inspirados, mão é agora que o fascismo foi derrubado e existe a democracia que nos vamos intimidar.

Aplausos do PS.

Naturalmente que se não pretende que a nossa iniciativa parlamentar seja intocável e se admite desde já que na especialidade se possa e deva introduzir modificações cuja justiça venha a ser reconhecida.

Pensamos que a Reforma Agrária é um imperativo nacional. Não incorreremos no erro da Democracia Cristã italiana que, por respeitos bem pouco democráticos e muito menos cristãos, se recusou a efectuar uma verdadeira reforma agrária no Sul de Itália, após a libertação. Hoje em dia, o Sul de Itália é um deserto estéril povoado por velhos e as actuais dificuldades económicas de Itália têm aí, em boa medida, a sua origem.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não solicitamos, no entanto, votos. E estamos convictos de que, se a proposta socialista vier a ser rejeitada na generalidade, em nada ficarão afectados o prestígio e a influência nacional do Partido Socialista. Quem cumpre o seu dever nunca fica diminuído.

O Orador: - Se, porventura, vier a ser aprovada e promulgada, terá de ser acatada e respeitada. Espera-se que se compreenda que as anarqueiradas só favorecem os fascistas e a reacção. Tenha-se presente o exemplo da I República.

Julgamos que ninguém melhor de que os representantes do povo poderá defender os interesses do povo. Que o façam através de uma verdadeira Reforma Agrária - democrática e nacional -, esse é o nosso voto, esse é o voto do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Quanto às considerações do Sr. Deputado - evidentemente não tenho a pretensão de responder a cada acusação, a cada ataque, a cada calúnia, a cada deformação dos factos -,...

O Sr. António Macedo (PS): - Não apoiado!

O Orador: - .. .eu queria apenas recordar-lhe um simples texto de um documento do seu partido que reza da seguinte maneira: «As recentes medidas adoptadas pelo Governo, que o Partido do Socialista apoia, em que aparece a linha das suas reivindicações e constituem o quadro geral de ataque à grande propriedade e à grande exploração capitalista da terra, são inequivocamente elementos positivos no caminho da Reforma Agrária.» Trata-se de um documento intitulado «Política económica de transição, uma proposta do Partido Socialista» e é do Verão de 1975.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota para que efeito pretende a palavra?

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - É para dar alguns esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.