Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Salgado Zenha esqueceu que durante o III Governo Provisório foi aprovado um plano económico-social no qual se faziam algumas modificações importantes em relação ao estatuto da terra e da propriedade. Essas modificações introduzidas nesse plano foram aprovadas pelo Partido Socialista e delas constava uma limitação da dimensão da propriedade, como constavam disposições expressas em relação à propriedade nas zonas de regadio. Direi que não é de estranhar esse voto do Partido Socialista quando na comissão redactora e proponente desse plano ele era largamente, maioritário. Direi inclusivamente - porque apenas isso me cabe esclarecer -, que o meu partido não fazia parte dessa comissão.

Esqueceu depois o Sr. Deputado Salgado Zenha que, após o 11 de Março, o Conselho da Revolução instituído tomou poderes constituintes e poderes legais, que esses poderes se sobrepunham ao próprio Conselho de Ministros e que numa reunião desse Conselho foi por ele aprovado um plano económico do qual constavam as grandes linhas da Reforma Agrária. Esqueceu ainda o Sr. Deputado que na reunião de Conselho de Ministros a que fez referência, o Partido Socialista estava representado através do Dr. Armando Bacelar e que foi demonstrada a inviabilidade da argumentação em que se escudava, a qual exclusivamente a de atraso na distribuição da proposta, visto que escassas horas mediavam entre a discussão em Conselho de Ministros e o prazo regimental fixado. De tal modo que, para recordar um dito de humor, foi dito que o Conselho deveria esperar porque se cumpriria naquele mesmo dia, e dentro de curto prazo, o tempo estabelecido para a discussão ser efectuada nos termos regimentais.

Mas, o que é mais importante, é que após a aprovação e publicação do diploma, o Partido Socialista nada teve a opor a esse diploma. Muito pelo contrário, no seu plano de transição - e já aqui foi invocado - a ele faz referência com aplauso. Muito pelo contrário, meses depois, muitos meses depois - recordemos aqui a discussão feita nesta mesma Assembleia a propósito do pedido de suspensão da legislação agrária -, ainda dessa bancada se levantavam vozes, com aplausos também, que diziam: «Nós manteremos esta Reforma Agrária.»

Creio que os esclarecimentos estão dados, as posições estão claras, compreendo a dificuldade da posição do Sr. Deputado Salgado Zenha, mas já não compreendo nem posso aceitar que ele procure aliviar as suas dificuldades endereçando para outros aquilo que ele próprio sentirá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, creio que para um contraprotesto.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um contraprotesto ao protesto do Sr. Deputado Carlos Brito na sua parte formal.

Fez uma declaração política sobre o significada nacional do debate que se vai iniciar, para declarações políticas o Partido Socialista dispõe de um certo tempo, utilizou-o por esse modo e nada obsta a que outros partidos utilizem o tempo que têm para declarações políticas para os fins que entenderem. Registo com curiosidade que o Sr. Deputado Carlos Brito agora está um regimentalista notável, porque, à falta de melhores argumentos, só sabe esgrimir com interpretações erradas e viciadas do nosso Regimento.

Quanto propriamente ao fundo deste problema, o seu lugar adequado é o debate que se vai seguir e no qual os vários partidos dispõem do tempo que entenderem. No entanto, registo, sem entrar em debates casuísticos, nos quais outros são especialistas e com os quais pretendem, evidentemente, esconder a sua falta de argumentos, um facto que é fundamental: é que o PSD e o PCP aprovaram as leis gonçalvistas e o Partido Socialista não aprovou. Eis o facto.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Obstinação no erro, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um curtíssimo contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Apenas para dizer que, como ficou claro, transparentemente claro, a bancada parlamentar do Partido Socialista iniciou o debate com dois passos em falso.

Risos ao PS.