massas populares, tal como ela está prescrita na Constituição. Mais traduzir-se-ia igualmente num atentado profundo ao próprio regime democrático.

Existe uma ligação orgânica entre a Reforma Agrária e o regime democrático-constitucional. Os latifúndios e a grande exploração capitalista da terra constituíram uma das principais bases económicas e sociais do fascismo. A sua eliminação é um pressuposto do regime democrático. A sua restauração arrastará consigo a perda do regime democrático.

O próprio desenvolvimento do processo revolucionário e de implantação do regime democrático mostrou claramente que os latifundiários não suportam as liberdades democráticas nem o exercício dos direitos dos trabalhadores. A reconstituição de uma classe de grandes agrários, a recuperação das terras expropriadas, o restabelecimento da estrutura latifundiária nos campos do Sul, o reforço do processo de desenvolvimento capitalista no Norte e no Centro conduzirá necessariamente ao res tabelecimento das relações de exploração dos assalariados rurais, ao aumento drástico do desemprego imediato, à expoliação dos pequenos agricultores, à reconstituição dos grandes centros de poder económico privado. Perante a inevitável resistência dos trabalhadores e dos pequenos agricultores, o recurso à repressão violenta tornar-se-á necessário, o cerceamento das liberdades forçoso para impor a aplicação das consequências que, a lógica desta proposta implicaria.

Num tal processo, o regime democrático, tal como está desenhado na Constituição, perderia as suas condições de existência. Certamente nem a capa formal da democracia restaria.

Estão profundamente iludidos aqueles que pensam que é possível salvar e desenvolver o regime democrático deixando perder as transformações económicas e sociais trazidas pelo 25 de Abril Constitui um perigo mortal para o regime democrático-constitucional pensar que a salvação dele implica o sacrifício das nacionalizações, da R económico -, esta proposta constitui (igualmente um instrumento privilegiado no sentido da recuperação capitalista e agrária, no sentido da restauração do poder e dos privilégios do tempo do fascismo, no sentido da eliminação das conquistas populares do 25 de Abril.

Pode pretender-se que as suas implicações imediatas não sejam estas, mas as suas consequências lógicas e inevitáveis não poderão deixar de o ser.

Contudo, esta proposta é ainda mais grave do que qualquer das leis ditadas.

A propaganda oficial e oficiosa, bem como todos os porta-vozes da direita, fazendo assim eco das autoqualificações do Ministério da Agricultura e Pescas, não tem poupado esforços para apresentar esta proposta de lei como a expressão da «segunda Reforma Agrária», da «verdadeira Reforma Agrária», da «Reforma Agrária democrática», da «Reforma Agrária constitucional». Ao menos não se tem poupado a autoqualificativos.

Contudo, a verdade mete-se pelos olhos dentro. A «segunda Refo to de votar esta lei sem conhecer o desenvolvimento lógico a que ela conduz. Nenhum Deputado tem o direito de votar esta lei sem a consciência da sua responsabilidade histórica. Os Deputados que votarem esta lei estarão, eles mesmos, com o seu voto, a reconstituir o poder de muitos agrários. Estarão a retirar dezenas de milhares de hectares de terras das mãos dos trabalhadores e de pequenos agricultores para as devolver àqueles que nunca as trabalharam. Estarão a retirar dezenas de milhares de pequenos agricultores rendeiros na situação em que se encontravam em 1974, e em alguns aspectos em situação ainda pior; estarão a restaurar a figura feudal da parceria; estarão a liquidar, ou a limitar, a asfixiar - para utilizar um termo muito aqui referido - as unidades colectivas de produção; estarão a criar condições para a inestabilização social e política do regime democrático; estarão a parturejar um nova classe social que mais tarde ou mais cedo se virará contra a democracia e a Constituição; estarão a votar uma lei que abre uma brecha insanável na Constituição e põe em perigo todo o edifício do regime democrático.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra os interesses dos trabalhadores e dos pequenos agricultores, contra o poderoso movimento de oposição desencadeado em todo o País, esta proposta de lei poderá ser aprovada; a contra-revolução legislativa poderá dar mais um grande passo em frente; a contra-Reforma Agrária poderá avançar no plano legislativo; o projecto de