Aqui fica, portanto, o meu mais veemente protesto contra o facto ocorrido, pois é um sinal muito grave acontecerem coisas deste género, E devo dizer que não tenho dúvidas de que neste protesto, se o pusesse à consideração da Assembleia, seria acompanhado por todos os Deputados aqui presentes, porque é inadmissível que sejam criadas situações destas. Ou será que, se aqui desta tribuna eu responsabilizar a PSP por determinada atitude, qualquer sargento da Polícia poderá entrar mesta Câmara para une deter para que não insulte a referida Polícia? Ou será que, ao intervir protestando contra qualquer intervenção da GNR, pode esta força de segurança deter um Deputado por estar a criticá-la?
Mas não é este o motivo deste protesto, embora o pudesse apresentar, porque outro assunto mais grave se apresenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem da tribuna fiz uma declaração política e aqueles que a acompanharam ouviram-me a certo passo dizer que nas cargas policiais feitas sobre transeuntes e manifestantes que se encontravam frente ao Tribunal Militar de Santa Clara, onde se realizava o julgamento do estudante Rui Gomes, tinha sido ferido gravemente um jovem que se encontrava em estado de coma no Hospital de S. José.
Declarei ontem na intervenção política que, segundo a opinião dos médicos, devido à sua juventude e à sua resistência física, podia ser que o ferido escapasse e era natural que escapasse. Mas afinal não foi assim e, apesar de todos os esforços e empenho do pessoal clínico do Hospital de S. José, a quem presto a minha homenagem, e apesar de uma trepanação feita, o jovem operário Luís Augusto Caracol, de 17 anos de idade, natural de Mafra, filho de dois camponeses, que trabalhava numa pequena oficina em Mafra, faleceu ontem no Hospital de S. José. E a UDP quer, ao apresentar este voto de protesto e de pesar, dizer que morreu um jovem operário, um comunista. O falecido era membro da comissão concelhia da União da Juventude Comunista Revolucionária - braço da Juventude do Partido Comunista Português (Reconstruído).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, ao apresentar este voto, presta desde já homenagem a este jovem comunista e quer dizer que, sem dúvida, tem de ser forte a grandeza moral e a força da classe operária portuguesa para poder ter ff nos destes, jovens operários que são para a juventude um exemplo de nobreza, de dedicação e de espírito de luta por um Portugal melhor, por um futuro mais feliz para o nosso povo.
Passo agora à apresentação do voto de protesto e de pesar:
Considerando:
2. Que esta Assembleia tem como uma das suas funções fundamentais denunciar qualquer acto de abuso de poder, sobretudo quando ponha em causa a segurança ou vida de qualquer cidadão:
A Assembleia da República, reunida em 19 de Julho de 1977, manifesta o seu vivo repúdio pela brutalidade da acção policial que vitimou o jovem Luís Caracol e solicita um rápido apuramento das responsabilidades.
Ao mesmo tempo manifesta o seu profundo pesar e erguia à família enlutada as suas mais sentidas condolências.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se estivesse em apreço a primeira parte da intervenção do nosso colega Acácio Barreiros, quanto aos incidentes de que esta manhã foi testemunha presencial e de certo modo vitima, não teríamos qualquer dificuldade em votar imediatamente qualquer proposta sua a esse respeito.
Todavia, em relação ao voto de protesto e pesar em apreço e ao falecimento deste jovem, mós termos do acordo estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, tenho a honra de solicitar que a discussão e votação do mesmo sejam adiadas para amanhã.
O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Passando à ordem do dia - continuação da discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.º 79/I e do projecto de lei n.º 66/I, da UDP, ambos sobre as bases geras da Reforma Agrária, e do projecto de lei n.º 50/O, do PSD, sobre arrendamento rural, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira.
permite e porque no articulado proposto, no n.º 2 do artigo