O Orador:- Relativamente, porém, a este projecto do PSD -que se destinaria a preencher as lacunas sobre matéria de arrendamento das bases gerais apresentadas pelo Governo- tornam-se necessárias mais algumas palavras. É que, Srs. Deputados, o PSD aprovou na Assembleia Regional dos Açores um Decreto Regional (o n.º 11/77-A, aliás, claramente inconstitucional)- sobre arrendamento rural, cujas normas contradizem totalmente o seu projecto 50/I, que agora estamos a discutir. Com efeito, nesse decreto açoriano proíbem-se expressamente todas as formas de utilização da terra baseadas em contrato de parceria agrícola; determina-se que os contratos devem ser obrigatoriamente reduzidos a escrito, seja qual for a área da exploração, e que essa redução deve ser feita no prazo de noventa dias; estabelece-se que a renda poderá ser estipulada em dinheiro ou em géneros, mas que o pagamento será sempre em dinheiro e que o valor dos géneros e o valor máximo das rendas será fixado anualmente; das 300 000 explorações em regime de arrendamento, 40 000 se situam na região dos Açores e que não há razões objectivas, que justifiquem o estabelecimento de regimes diferentes, lá e cá. é lícito perguntar ao PSD como justifica esta duplicidade de critérios, quais as razões por que defende nos Açores os princípios informadores do decreto-lei n.º 201/75 e no continente os ataca e os quer derrogar, por que razão lá os abençoa e aqui os excomunga.

Risos do PSD.

O Orador: - Se há rendeiros e pequenos agricultores iludidos com o que é verdadeiramente o PSD/PPD esses têm neste projecto a sua verdadeira face à resposta clara às suas ilusões.

Risos do PSD.

Não quereria deixar de referir ainda que a chamada lei de bases da Reforma Agrária, bem como o projecto do PSD, expressamente revogam-como aqui já foi referido-o Decreto-Lei n.º 547/74, que atribuiu aos rendeiros o direito de remir as terras que eles ou os seus antepassados desbravaram, transformando-os em solos férteis, que só valem pelas benfeitorias que eles próprios fizeram. O Governo e o PSD querem agora entregá-los aos proprietários absentistas e exploradores. Assim se nega, por forma rotunda, o direito à pequena propriedade dos que trabalham - que tão hipocritamente se proclama defender - em favor da grande propriedade dos absentistas.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito mal!

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): -Muito bem!

os produtos predominantes da região, prejudicará a reconversão cultural e submeterá o interesse do produtor e o interesse nacional à vontade dos senhorios.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Eh!