Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Agora não são servos.

O Orador: - Diz-se que «Deus dementa aqueles a quem quer perder». Ao ver avançar a contra-revolução legislativa pela mão de um Governo socialista é natural que se pense neste dizer da sabedoria popular. Nós, comunistas, não queremos pôr os homens da terra, aqueles que a trabalham, contra a Democracia; não queremos que eles desesperem das instituições, que voltem as costas ao 25 de Abril!. Nós entendemos que eles têm razão, que é justo assegurar os direitos de cidadania e melhorar as condições de vida das populações rurais, que os seus interesses se identificam com o interesse nacional. E, por isso, estamos a seu lado como sempre estivemos e como sempre estaremos; por isso, lutamos a seu lado como sempre lutamos e como sempre lutaremos. Por isso nos opomos hoje à contra-revolução legislativa e à contra-reforma agrária. E estamos certos de que nem uma, nem outra passarão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária

(Carlos Portas):- Sr. Deputado: Para analisar a contra-revolução legislativa e o contra-ataque demagógico, pedia-lhe algumas informações: Em primeiro lugar, se o Sr. Deputado sabe que estão em vigor créditos a prazo para os produtores que tenham ou não terra, se o Sr. Deputado encontra alguma diferença entre o Decreto-Lei n.º 201/75 e as Bases Gerais da Reforma Agrária em relação às benfeitorias. Onde viu também, Sr. Deputado, que se deixasse de estipular as rendas em dinheiro? Se o Sr. Deputado tem a consciência de que está a discutir as Bases Gerais, ou se são leis exaustivas sobre problemas concretos que o Sr. Deputado quer discutir? Se o Sr. Deputado viu que nas Bases Gerais se dava a cada uma das partes, mesmo abaixo de 2 ha, a faculdade de poder fazer o contrato por escrito. Se é ou não verdade que os proprietários de 2 ha terão mais ou menos, os mesmos problemas que os rendeiros.

O Sr. Victor Louro (PCP): - Não senhor.

O Orador: - Gostara de perguntar ainda se viu na Constituição que é fundamental criar as condições para acabar com a parceria. Estas três condições nós achamos fundamentais - peio menos três: os seguros de colheita, a assistência técnica e o crédito. Como sabe, os seguros estão consagrados nas Bases Gerais; quanto à assistência está-se a legalizar a extensão rural no Norte, no Centro e em todo o País. Agora, como jurista e como Deputado, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado considera ou não as comissões arbitrais anticonstitucionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Secretário de Estado: Não vou responder a todas as perguntas que o Sr. me fez, porque nós, o meu grupo parlamentar, dispõe de muito pouco tempo, mesmo de muito pouco tempo, daquele que lhe foi concedido, enquanto o Governo e o seu grupo parlamentar dispõe de muito. Mas desde já digo ao Sr. Secretário de Estado que em outras intervenções que se vão seguir obterá a resposta a parte das perguntas que me fez.