tivo da reestruturação fundiária, o que significa que nós aceitamos que as estruturas da propriedade da terra sejam alteradas naqueles casos em que a justiça assim o determine. Mas é nossa preocupação que medidas tomadas em nome da justiça não sirvam para criar outras formas de injustiça, não sirvam para criar outras soluções que repugnam ao povo. Descendo destas generalidades, eu vou reportar-me a um caso concreto do distrito de que sou deputado e que, penso, poderá servir de exemplo de muitos outros casos e que poderá servir também de indicador para que aqui, perante não só os deputados, mas perante a opinião pública portuguesa, o Governo possa concretizar a sua posição num ponto que me parece de alcance considerável. Na aldeia dos Lentiscais, freguesia e concelho de Castelo Branco, foi expropriado um prédio rústico designado Monte do Pardal, tendo promovido o Centro Regional da Reforma Agrária de Castelo Branco a constituição, nesse prédio, de uma entidade designada contém - tenho aqui a sua fotocópia - mais de 150 assinaturas, o que certamente significa que a esmagadora maioria dos habitantes maiores desta aldeia esteve presente e concordou com a deliberação e assinou a acta. Ora, nos termos dessa deliberação a população da aldeia dos Lentiscais solicita ao Governo, «través do director do Centro Regional da Reforma Agrária de Castelo Branco, que tome medidas destinadas a assegurar outra solução, que não a da dita pré-cooperativa. Dizem, com efeito, a certo ponto de uma exposição datada de 14 de Junho e que é acompanhada da acta. «O povo sente-se descontente, porque há muitos anos que vinham deitando os seus gados para o Monte do Pardal, bem como era ali que iam buscar a lenha e passavam por onde bem queriam e entendiam, sem que alguém lhes pusesse obstáculos. Hoje, com a cooperativa, que, segundo alguns dizem, é para benefício do povo, ninguém pode mandar os seus gados, ir buscar lenha ou passar pelo Monte do Pardal. A população sente-se enganada e os fins a atingir foram desrespeitados.» E o que é que pede esta população? O regresso ao regime anterior? A entrega, ao grande proprietário? Não. O que o povo dos Lentiscais, o que o povo desta pequena aldeia do distrito de Castelo Branco pede é que este terreno seja fraccionado e vendido à população. Com efeito, diz-se nessa exposição: «A população pretende repartir o

Monte do Pardal de forma que cada um tenha terreno para hortar e cultivar, dando cada um dos interessados o que entender à terra que pretende adquirir.» Acontece também que esta propriedade confina com a própria zona habitacional da aldeia e esta zona habitacional é muito restrita, a aldeia é circundada de barreiras e a única possibilidade de construir habitação, nomeadamente para numerosos emigrantes que o desejariam fazer, seria, utilizar terrenos que não podem utilizar devido à solução que foi instituída.

Eu poderia desenvolver, ler outras passagens significativas deste texto, mas o que interessa neste caso é o exemplo e é perguntar ao Governo se através da lei que propõe a esta Assembleia é ou não é possível que naqueles casos em que é a significativa maioria do povo que deseja uma repartição de terras expropriadas para poder utilizá-las como hortas, para poder utilizá-las para pastagem do seu gado, para poder utilizá-las até para a construção de habitações próprias, esta solução não deve ter prioridade, não deve prevalecer sobre soluções ditas progressivas que servem apenas para salvaguardar interesses de muito poucos que, ditos cooperativistas ou outra coisa semelhante, não são neste caso mais do que meros sucessores do antigo latifundiário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados. Aproveito também para dizer ao Sr. Deputado Victor Louro que deve reduzir a escrito o seu requerimento, a fim de lhe ser dado o seguimento adequado.

O Sr. Victor Louro (PCP): Era sobre o discurso do Sr. Ministro na televisão.