antidemocráticos os meios propostos. Mas o exemplo ajuda a demonstrar que é da essência da democracia que os, partidos divirjam quanto aos meios de se alcançarem objectivos nacionais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - As críticas, reservas e discordâncias do CDS em relação à proposta do Governo tom., pois, esta base moral e, democrática. E nestes termos: Se votar contra a proposta fosse, como entendo o PS, «votar com o PCP e afirmar claramente que não se deseja, na prática, pôr fim a um estado de coisas no Alentejo», então o PS e o Governo seriam nes- por essa negativa, ao não terem sabido discutir e negociar a forma de dar execução maioritária a um objectivo nacional...

Vozes de CDS: - Muito bem!

O Orador: -...se abster-se na votação desta lei fosse dizer-se, como pretende o PS, que se «é indiferente à sorte dos Alentejanos e ao futuro democrático dessa região», então o PS e o Governo seriam responsáveis por essa indiferença, ao não terem sabido discutir e negociar a, tempo a forma de dar execução maioritária a um objectivo nacional.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o PS tem nas suas mãos, até ao momento, da, votação, o destino da sua proposta. Conhecem as críticas da oposição no caso do CDS, sabem há muito tempo quais os pontos para nós essenciais; sabem onde têm de aceitar alterações para obter o, nosso voto; sabem por que razões técnicas e políticas exigimos tais alterações; e sabem muito bom que, se nos concederem essas, não, acrescentaremos outras.

Se o Governo e o PS não negociam nem transigem em pontos fundamentais - alguns deles de verdadeira justiça natural -, é porque não estão interessados no nosso voto. É porque se não importam de não contar neste caso com o nosso apoio..

Estão no seu direito. Mas dessa atitude houvermos de tirar, nós, todas as consequências.

A primeira, é que o PS não poderá mais alegar contra nós que não quisemos colocar-nos ao lado do Governo no combate ao domínio do Alentejo pelo PCP. Tudo fizemos para o tornar possível: até mesmo a aceitação do iniciar negociações apenas na véspera da votação final da proposta do Governo, antecedência ridícula, que em qualquer país europeu seria, só por si, fundamento bastante para recusar negociar. Se ainda não chegámos a acordo, foi porque o Governo o não quis.

A segunda consequência é que o Governo minoritário socialista, perante tarefas fundamentais para a construção da democracia e para a reconstrução da economia, não está interessado, como seria lógico e normal e, é prática corrente, nas democracias europeias, em alargar ao máximo a sua base política e social de apoio, pretendendo antes, diferentemente, conseguir a menor base de apoio que em cada caso seja possível, desde que suficiente, para fazer aprovar as suas propostas. O que mostra que, o PS, a respeito de cada lei em debate nesta Assembleia, está aparentemente mais interessado na garantia do mínimo prejuízo para o partido do que na obtenção do máximo benefício para o País.

Aplausos do CDS.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Terceira consequência, que o CDS poderá retirar do facto de o Governo e o PS não, se terem mostrado, empenhados em poder contar com o nosso voto para a aprovação da lei da reforma agrária: o CDS terá de rever a intensidade e o sentido da sua oposição ao Governo. E terá de exigir ao Governo que se defina claramente e de uma vez por todas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O PS não pode continuar a acusar o Partido Comunista, de violar a Constituição e de fazer perseguições antidemocráticas e, ao mesmo tempo, votar com o Partido Comunista leis como a das incapacidades cívicas, que, são, afinal, ofensivas da Constituição e que são leis persecutórias.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.

O Orador: - O CDS não pode ser para o Governo um parceiro essencial para a adesão ao Mercado Comum, necessário para os empréstimos externos e desejável para votações sobre o controlo operário ou as indemnizações, ao mesmo tempo, que não passa de parceira tolerado, para a lei dos sectores público e privado, desnecessário para a lei da Reforma Agrária, e até representantes de «caciques reaccionários» para a lei das autarquias locais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - O CDS diz muito claramente ao PS e ao Governo: assim não!

Aplausos do CDS.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Ainda bem!