O que se pretende não é anular os respectivos efeitos no muito que tiveram de socialmente válido -, mas, pelo contrário, fortalecê-los, assegurar-lhes permanência, garantir-lhes continuidade: numa palavra, consolidar a Reforma Agrária.

Chamar a esta proposta de lei, elaborada por espíritos progressistas, uma proposta com intenções retrógradas, com propósitos de recuperar a detestável estrutura de outrora, é mais do que falso, porque é simplesmente absurdo.

Aplausos do PS.

Que as forças conservadoras, reaccionárias, aberta ou veladamente defensoras dos grandes interesses privados, critiquem e ataquem a proposta, como já o estão a fazer, por sinal com veemência, e pretendam evitar a sua entrada em vulgar, é natural, compreensível e até lógico.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Já não o é, porém, a meu ver, que o façam homens, de esquerda, espíritos progressistas, homens que, como eu próprio, evocando um muito longo e coerente passado de luta, ambicionam acima de tudo não ser classificados como «inimigos da Reforma Agrária».

Aplausos do PS e dos membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referiu-se V. Ex.ª, Sr. Ministro, nesta Assembleia, com o seu sabor, a sua autoridade e a sua dignidade a este debate sobre uma lei que consideramos fundamental para o nosso país. V. Ex.ª quando afirmou que «luta obstinadamente há mais) de 50 anos por uma reforma agrária adequada ao nosso Portugal» veio-nos trazer um duo de estrutura de sociedade agrária, naturalmente vinculado pela lei que tentou apadrinhar e que nos deixa as mais fundadas dúvidas.

V. Ex.ª, Sr. Ministro, no seu discurso pretendeu, ao fim e ao cabo, apadrinhar mais uma daquelas* vias originais em que o nosso processo revolucionário tem sido fértil nestes últimos tempos. Uma via original que eu poderia qualificar como via original para a agricultura portuguesa. É uma via que se traduz, é certo, num recuo limitado relativamente ao colectivismo, mas que não se traduz de forma alguma em qualquer avanço relativamente àquela política de desenvolvimento que quedamos estivesse a presidir à nossa política agrária. Até temos como certo, Sr. Ministro, que o nosso Alentejo vai entrar, com esta proposta de lei em análise, num tipo de estrutura que já não é aquele estado de natureza comunista em que esteve até hoje, mas porventura num estado que eu diria pré-liberal, ou de pré-desenvolvimento, nada consentâneo com aquelas ideias sobre Reforma Agrária que V. Ex.ª, como mestre ilustre que é, tem defendido nos seus escritos e hoje proeurou defender desta tribuna.

Quer dizer com isto, Sr. Ministro, que esta Reforma Agrária, a Reforma Agrária baseada na lei que temos em discussão, não poderá de maneira nenhuma lançar aquela revolução industrial que pretendíamos, passe o termo, introduzir na agricultura portuguesa. Com efeito, não vemos viabilidade nesta lei para a introdução daquelas formas de tecnologia mais avançada de que a nossa agricultura, sobretudo a agricultura no Alentejo, tanto está carecida. Isto levar-nos, Sr. Ministro, a propor muito concretamente diversas questões.

Em primeiro lugar, Sr. Ministro, em que é que de fundamental a filosofia da nova Reforma Agrária, da Reforma Agrária baseada na lei que temos em discussão se distingue da filosofia da Reforma Agrária gonçalvista, da chamada lei de expropriações, da chamada Reforma Agrária entre aspas.

Vozes do CDS: - Muito bem?

Uma questão ainda importante, Sr. Ministro: Como é que, com essa mentalidade e essa estrutura, será possível a formação de capital necessário ao desenvolvimento da pequena empresa privada que o Sr. Ministro entende ainda subsistir no Alentejo? E sem formação de - capital, como é que poderá haver industrialização e comercialização possíveis em termos de