Barreiros, e o nosso objectivo de uma maioria democrática estável mantém-se, por patriotismos e lucidez.
Aplausos do PSD.
Quanto às propostas, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o Sr. Deputado é um parlamentar profissionalizado e brilhante e sabe muito bem que as propostas de alteração aos diplomas em discussão se apresentam ao longo de todo o debate e até, depois do debate na generalidade, no seio da comissão. Portanto, se alguma coisa o Sr. Deputado pudesse estranhar em matéria de momento de apresentação das nossas propostas seria o da celeridade, dada a enorme complexidade das matérias em causa e o muito trabalho de estudo, reflexão e discussão que representam essas propostas.
Quero também tranquilizar o Sr. Deputado Acácio Barreiros dizendo-lhe, que essas propostas que aí estão não são todas as que nós iremos apresentar, pois iremos apresentar ainda mais. Quero dizer-lhe que essas propostas que aí estão não são todas elas objecto de consenso entre o meu partido e o Partido Socialista ou o Governo.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Isso não me deixa nada tranquilo!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Bastante moderada!
O Sr. Victor Louro (PCP): - É só humor!
O Orador: - ...e portanto, se de outro partido mais se aproxima, esse partido não se aproxima da direita, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma explicação.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu tenho a dizer ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que não ponho sequer em dúvida, aliás foi o que disse ainda hoje à tarde numa intervenção, que o PSD se manteve de acordo com o seu programa. O PS é que não.
O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou incorrer no mesmo vício do meu querido colega Acácio Barreiros...
... de invectivar o PSD pelo facto de ter, pelos vistos para ele em boa hora, entabulado negociações com o Governo minoritário. Não que o meu partido desse publicidade, mas é facto de todos conhecido que o CDS iniciou também negociações com o Governo, com vista a tentar alterar substancialmente a filosofia que reconhecia ínsita na proposta de lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Só que aquilo que o Governo se dispôs a conceder, em prol de uma ligeiríssima aproximação dessa filosofia, em breve conduziu ao resultado negativo dessas negociações, resultado que ficou bem expresso aqui, quando há pouco o Sr. Ministro Henrique de Barros declarou que, ao fim e ao cabo, não existia qualquer diferença qualitativa entre a Reforma Agrária gonçalvista, e a Reforma Agrária vigente, e a nova proposta de Reforma Agrária agora em debate.
Aplausos do CDS.
O esclarecimento que eu quero pedir ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, perante a sua afirmação de que efectivamente existe essa diferença qualitativa, e em que é que o Sr. Deputado e o seu partido, concretamente, discordam da abalizada opinião - que foi um juízo de facto - , do Sr: Ministro Henrique de Barros.
Mas há mais. Gostaria de perguntar ainda, e num campo completamente diverso, agora porventura mais jurídico, quanto designadamente aos poderes discricionários do Ministro da Agricultara veiculados através das bases gerais propostas pelo Governo e agora em discussão, se o Sr. Deputado entende que um regime de Estado de Direito se pode contentar em matéria de expropriação, com o estabelecimento de um sistema de recursos a interpor de actos discricionários e a decidir também discricionariamente ou se, pelo contrário, deveria assentar, em matéria de expropriações, tal como, de resto, em matéria, de impostos e noutras, num sistema de poderes vinculados, em que a lei tipificasse de modo claro e definido as sujeições dos particulares à intervenção do Estado na propriedade privada.
Eram essas as questões que eu lhe queria pôr.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Rui Pena pertence a um partido que tem com o