Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado para um protesto.
O Sr. Ministro de Estado: - Para mim chega a sua rectificação, Sr. Deputado Rui Pana, de dizer que retira o qualificativo de «gonçalvista» à Reforma Agrária do Governo.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª dirá para que fim.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para dar explicações ao Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
outro caso.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, eu serei muito rápido, porque de facto a hora vai adiantada, mas não queria deixar de pedir estes esclarecimentos ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, para ficarmos todos elucidados.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que tinham sido conseguidas significativas alterações à proposta de lei do Governo, e eu vou fazer-lhe algumas perguntas.
Primeira pergunta: continuarão ou não a demarcar-se reservas economicamente inviáveis, dada a limitação de área, apesar de se ter conseguido apoio para investimento nelas? Volto a perguntar se em muitas regiões de solos esqueléticos, de xistos e muito perigosos, nomeadamente nos concelhos de Mértola, Alcoutim, Almodôvar, Ourique, Odemira, Aljezur e outros, será economicamente viável investir para se conseguir uma rendibilidade razoável.
Segunda pergunta: o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse que se conseguiram sérios avanços no problema da retroactividade, ao considerar ineficazes os actos praticados depois do 25 do Abril ao introduzir-se a mortis causa. Devo dizer que, se percebi correctamente, o preceito já estava na lei, mas só se aplicava se tais actos tivessem tido por objectivo determinante essa diminuição. É evidente que morrer não é determinante para reduzir a área - a pessoa morre porque acontece, e não porque queira ver de facto a área expropriada. Gostava que me esclarecesse sobre essa questão.
Terceira pergunta: disse o Sr. Deputado que se conseguiu o avanço de o cadastro ser o que existia, e não o actual. Considero que, apesar disso, há que fazer correcções às tabelas e às disparidades que existem, mas pergunto se continuam ou não as benfeitorias a ser consideradas, independentemente da limitação da área, quando o seu rendimento excede o salário máximo nacional. É, por exemplo, o caso das vinhas, que tantas vezes foi apontado.
Quarta pergunta: o Sr. Deputado também disse que se fizeram grandes progressos quanto aos indivisos, quando afinal verifico que, em certas explorações conjuntas, quatro ou cinco titulares têm uma influência enorme na exploração, porque um ou dois de facto, residem lá, mas dois ou três, ou menos, estão fora, tomando conta, por exemplo, da comercialização noutras áreas. Nestes casos esses também ficam prejudicados?
Finalmente, quanto à reserva de 35 000 pontos, pergunto se, no caso de os senhorios não exploradores directos terem arrendado, mantêm os 35 000 pontos, quando já tinham 50 000 na lei anterior.
É só isto, Sr. Deputado, que gostaria que me esclarecesse.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Carvalho Cardoso é um reputado técnico nacional em questões agrícolas, aliás já tive oportunidade de pessoalmente ouvir lições suas extraordinárias sobre problemas do meu próprio distrito, e, portanto, não queria de maneira nenhuma pôr-me aqui, em plano técnico, a discutir com o Sr. Deputado, porque é evidente que nessa matéria não lhe poderia fazer frente. Mas muito resumidamente e num plano político quero dizer-lhe o seguinte: quanto às reservas inviáveis, por se estabelecerem limites de área em zonas de solo pobre, vou lembrar-lhe que nós nos opomos a esse limite de área e que iremos votar contra esse preceito na especialidade, mas que, em compensação, propusemos um regime de apoio especial às empresas nes-