relativo ao diferendo entre os trabalhadores do Tribunal Judicial de Aveiro e o juíz corregedor do respectivo círculo judiciai).

Da Comunidade Islâmica de Lisboa, a remeter cópia da exposição enviada ao Sr. Presidente da República sobre os problemas iniciados pelo Decreto-Lei n.º 308-A/75, respeitante à nacionalidade portuguesa.

Da Federação dos Sindicatos Ferroviários, a remeter o conjunto de moções« aprovadas em penado nacional de delegados sindicais.

Da Unidade Colectiva de Produção 25 de Abril, de Évora, a enviar cópia da exposição que remeteram ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Domingos Abrantes está presente?

Pausa.

Chegou à Mesa um pedido de autorização para que seja ouvido como queixoso no dia 26 do corrente, pelas 14 horas, no Tribunal Militar Territorial de Lisboa, na audiência de julgamento em que é réu o ex-inspector-adjunto da ex-Pide/DGS Adelino da Silva Tinoco.

Como o Sr. Deputado não está presente, a apreciação do pedido de autorização fica para amanhã.

Há também um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Gualter Basílio seja ouvido como testemunha no 13.º Juízo do Tribunal Cível de Lisboa, no dia 23 de Novembro próximo, peias 14.30 horas, em audiência de julgamento dos autos de acção sumária que António Agostinho Rodrigues move contra Júlio Nunes Franco da Silva.

A Câmara tem alguma coisa a opor?

Pausa.

Visto não ter, considero concedida a autorização solicitada.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo para uma declaração política.

O Sr. António Macedo (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejam quais forem as coordenadas políticas que balizam os sectores desta Assembleia, não pode deixar de constituir um marco histórico, uma data a assinalar com uma pedra branca, o aniversário, em 23 de Julho de 1976, da tomada de posse do I Governo Constitucional dia República, renascida após o 25 de Abril de 1974.

Como partido político que se consagrou vencedor das eleições para a Assembleia da República, como aniles o fora Lambem para a Assembleia Constituinte, foi o Partido Socialista designado, por direito próprio, para formar governo, através do convite dirigido ao seu secretário gorai, o Dr. Mário Soares.

Começou, assim, a funcionar, com maior autenticidade, a orgânica democrática e constitucional, que não podia deixar de ler por base e por expoente um governo de expressão representativa de uma vontade popular, firme e claramente definida.

É que, posto se tratasse de um elenco governativo contar os meses ou os dias de vida de um governo que tivera a audácia de existir e de ter um programa de carácter nacional, tais e tantos eram os obstáculos a superar, as armadilhas a vencer, as crises a debater, e sobretudo as intrigas, as ambições e as invejas a conter nos limites da sua insatisfação.

Um ano foi passado, quase sempre em contínuo sobressalto, sujeito ao desgaste de golpes deferidos à esquerda e à direita, pois que a um curto período de acalmia ou de tréguas, anunciado por oposições civilizadas ou tolerantes, de modos aparentemente correctos ou menos aguerridos, se sucedeu uma «guerra santa» com que «e procurava ferir de morte o Governo, de começo atacando-o no seu prestígio e eficácia e vibrando-lhe depois estocadas mais fundas e que lhe provocassem o colapso.

De todos os meios se lançou mão para travar os passos do Governo, na caminhada com que tentava debelar os males que atormentavam os portugueses, nos mais diversos sectores da Administração Deputados: Tudo serviu para desacreditar o Governo Constitucional e conduzi-lo à derrota, com total alheamento das suas trágicas consequências, imediatas ou a curto prazo.

O que se tornava necessário era criar climas que propiciassem afrontamentos e desaires, uns após outros, para se concluir pela inviabilidade e inoperância de um Governo PS.