O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler um ofício da Assembleia de Freguesia de Perafita, dirigido à Assembleia da República, do seguinte teor.

A Assembleia de Freguesia de Perafita, reunida no dia 24 de Junho, próximo passado, aprova que seja enviado ao Governo e para ser ,presente à competente comissão, que seja aprovada a lei, sobre competências e atribuições às autarquias locais para que estas sejam devidamente geridas pelos seus legais representantes e pelos meios que lhe forem conferidos, pois que até ao presente ignoram o que isso seja.

Com as nossas cordiais saudações.

O Presidente da Assembleia de Freguesia, Joaquim Ramos Moreira.

Vou agora ler um ofício da Câmara Municipal de Beja, remetendo moção dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Sr. Presidente da Assembleia da República

Para conhecimento dessa digna Assembleia incluso remeto, a moção que, apenas com duas abstenções, foi aprovada pela Assembleia Municipal de Beja, em sua reunião extraordinária realizada em 6 do corrente.

Deixo a dificuldade do assunto entregue ao alto espírito de justiça de Vossa Excelência e, entretanto, pela atenção dispensada, apresento os meus reconhecidos e antecipados agradecimentos.

O Presidente da Assembleia Municipal, Belchior Alves Pereira.

Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal, ao ter conhecimento, através da leitura feita pelo Sr. Presidente da Câmara,

do ofício n.º 1834, cujo conteúdo suscita, com urgência, o parecer daquela Câmara Municipal para a construção dos armazéns de lãs, depois de considerar, sem desprimor para a obra em causa no citado ofício, que a importância sócio-económica da finalização do matadouro e da construção da central leiteira, obras que já se arrastam há vários anos, com sérios prejuízos, não só para a economia regional, mas também nacional, decidi alertar as autoridades competentes para a proeminência na concretização destas importantes realizações, não pode de modo algum ser esquecida.

Assim esta Assembleia Municipal não se demitirá de lutar pela sua construção, dada a relevante importância que têm na economia das populações e do País.

Segue-se um abaixo-assinado de estudantes e professores da Faculdade de Letras de Lisboa, do seguinte teor:

Os abaixo-assinado, estudantes e professores da Faculdade de Letras de Lisboa, considerando que o despacho 113/77 do MEIC, de 28 de Abril, desconhece e anula todo o esforço de reestruturação realizado desde, Outubro de 1974, criando uma retroactividade que atingiu particularmente os estudantes das antigas Filosofias, protestam contra a forma antidemocrática e acientífica como foi produzido e exigem a sua imediata correcção.

Deu-se conta de mais o seguinte

Exposições

De Jacinto Ferreira Peixoto, António Duarte Lima, Mário Campos Marinho, Dário Luís Morais Valente e Armando Monteiro Nogueira, sobre factos ocorridos no passado dia 20 pelas 23 e 15 horas, quando estavam a proceder a uma inscrição com água e cal acerca da Lei Barreto no pavimento do Largo do Actor Dias e foram interrompidos por vários agentes da Polícia de Segurança Pública, que os maltrataram com uma ferocidade primária, totalmente a despropósito.

Do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Lavandarias e Tinturarias do Distrito de Braga, sobre a realidade crescente de casos de despedimentos que, embora infundados, se apoiam nas muitas possibilidades, que a lei dos despedimentos concede.

Da Comissão de Moradores do Bairro da litografia Nacional, do Porto, sobre o contrato de arrendamento, que tem mais de vinte anos e com os quais não concordam e consideram injusto.

Cartas

Do núcleo da Régua dos pequenos e médios accionistas, a remeter moção aprovada em plenário e em que reclamam que o Governo defina, de forma clara e -insofismável, quando entende ser possível, dar resolução ao problema das indemnizações.

Da comissão geral de trabalhadores da Torralta, Algarve, a enviar fotocópia da regulamento das comissões de trabalhadores emanada da comissão administrativa, solicitando para o assunto a atenção de todos os grupos parlamentares.

Da comissão de controlo da Sorefame, a protestar energicamente pela forma como a Assembleia considerou os projectos de lei n.º 8/I e 43/I, sobre o controlo operário, não tendo em conta a posição manifestado pelos trabalhadores.