O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal, também para uma explicação, suponho.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - É só para dizer ao Sr. Deputado da UDP, que eu muito aprecio pela sua inteligência, pela oportunidade das suas intervenções, às vezes até pela elegância das suas próprias intervenções, que eu, se não fora o ligeiro reparo que ele fez inteiramente injustificado, não me importaria de subscrever o que disse, porque, antes de o Sr. Deputado Acácio Barreiros se ter pronunciado, o partido que foi o mais tenaz arauto das ideias que acabou de defender foi precisamente o PSD, não vendo razões para agora mudar de arena, ainda quando o Sr. Deputado diz que - nós estamos na caleira de uma ascensão ao poder, o que, evidentemente, significa um delírio poético, porque parece que também de vez em quando encontra em si uma certa vera poética. Mas a verdade é o seguinte: não é asso que lhe retira razão ao fundo dos seus próprios argumentos. Mal de mim iria se eu fora capaz, por essa pequenina beliscadura, de subverter aquilo que eu penso para recusar aquilo que eu sinto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cal Brandão para uma explicação.

O Sr. Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino Lima, na última reunião plenária desta Assembleia e a propósito de um incidente havido ao Porto com dois Deputados do seu partido, fez uma intervenção a que não assisti, devido ao facto de ter sido obrigado, por razões oficiais, a passar a manhã no Porto, e só me ter sido possível, também por atraso do avião, chegar a este Palácio de S. Bento por volta das 17,30 horas. Mas, como tomei conhecimento de que o referido Sr. Deputado, no fim dessa sua intervenção, perguntou o que dizia a isto o Governador Civil do Porto, que para mais também é Deputado a esta Assembleia, cá estou eu para lhe responder com minha serenidade, não sem ter que fazer para tanto um certo esforço, por entender que não seria necessário que o Sr. Deputado Lino Lima invocasse ser meu dever dar resposta nem perda de tempo, pois ele sabe muito bem, já que durante longos anos estivemos juntos na Luta contra o fascismo, quer nas ruas paredes, mas com isso não quero significar que desaprovasse, nos tempos do fascismo, que elas se escrevessem, pois era o único meio pelo qual se podiam denunciar ao País es actos repressivos da ditadura contra aqueles que defendiam a liberdade e a democracia.

Mas, no momento presente, em que se encontram ao alcance de todos os que combatem os actos do Governo os meios de exprimirem a sua censura e o seu desacordo- a oposição do sector do Sr. Deputado Lino Lima tem três jornais diários em Lisboa que fazem a sua propaganda - ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ena tantos!?

37.º da Constituição da República diz que todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, isso não tem outro significado que não seja quis o podem fazer desde que os meios usados não venham infringir direitos de outrem, igualmente reconhecidos pela Constituição.

O artigo 62.º diz que a todos e garantido o direito á propriedade privada e o artigo 12.º diz que todos os cidadãos gozam de direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição e o artigo 27.º que todos têm direito à Liberdade e à segurança.