Deputado sem conhecer essas razões, e é por isso que me parece - e tem sido essa a prática seguida nesta Assembleia - que devem ser justificados os requerimentos.

Devo recordar que não penso que a esmagadora maioria dos Deputados estejam a votar, porque as duas ou três pessoas que estão na comissão votam e eles seguem a mesma posição. A posição de cada Deputado é individual, bem como o seu voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta deliberação da Assembleia é preocupante. Ao ter pedido a palavra para justificar o requerimento que subscrevi, fi-lo ao abrigo de um direito que me, parece, ser consignado pelo Regimento, ao abrigo de, uma prática incontestada até agora pelos Srs. Deputados. Posso citar, com um exemplar do Diário da Assembleia da República na mão, que dezenas de requerimentos têm sido apresentados e justificados nesta Assembleia.

E isto não poderia deixar de assim ser, Sr. Presidente. É que certamente se compreenderá que se apresenta algum requerimento, é por algum motivo e, para que a Assembleia possa deliberar sobre esse requerimento, é necessário que, os Srs. Deputados saibam por que motivo e com que fundamento se apresenta esse, requerimento.

O Sr. Manuel Moura (PS): - É para isso que há os considerandos.

O Orador: - Isto quer dizer que há alguém que não está interessado em que se justificasse e motivasse este, requerimento e há alguém que está interessado em que uma prática incontestável de um momento para o outro seja tida por anti-regimental. Isto sucede numa reunião como a de hoje, em que algo paralelo se pode trazer à colação. É que também aqui, em matéria de direitos o liberdades parlamentares, parece que chegou o tempo das restrições.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bom!

O Orador: -E também aqui parece que Isso. só acontece, quando é um Deputado do PCP que tenta exercer o seu direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Onde nós já vamos!

O Orador: - É no fim de uma sessão legislativa em que se mantém uma prática coerente e sistemática de justificação de requerimentos, é no fim de uma sessão legislativa que se descobre de repente que os requerimentos não podem ser justificados. É depois de dezenas de requerimentos justificados, quando um Deputado do PCP tenta usar desse direito e dessa prática, que se descobre de repente que, afinal, os Deputados do PCP não podem justificar requerimentos. É no fim de uma sessão legislativa, quando se apresenta um requerimento para avocar a plenário a votação na especialidade da lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, que se descobre, que este partido não tem o direito de justificar os requerimentos que faz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também no fim da sessão legislativa que o Partido Socialista descobre que esta liberdade parlamentar não existe.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado.

necessários para se saber o que, é o requerimento. Isto quer dizer que a partir de agora qualquer Deputado, que queira apresentar e justificar um requerimento poderá fazê-lo com a perspectiva e com o desvio dos considerandos. Eu teria, feito isso Srs. Deputados, se suspeitasse que a honestidade, e a lealdade no uso da prática dos direitos parlamentares seriam postas mais uma vez em causa da forma como acabam de ser postas em causa nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Esta deliberação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preocupante e é grave. Entendemos, contudo, que ela não deve servir de precedente. Não estamos interessados em que o interesse daqueles que neste momento e neste caso concreto estão interessados em calar a voz do PCP aqui sirva de precedente para calar a voz de qualquer outro partido. Se se voltar a pôr o problema, continuaremos a defender aquilo quo defendemos, que os requerimentos podem e devem ser justificados. É que não se trata de uma faculdade, Srs. Deputados. Trata-se de um dever, para que os Deputados, ao votar um requerimento, saibam aquilo que vão votar, tenham consciência daquilo que vão votar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação deste requerimento não deixará de ser feita. Desde já anuncio que na declaração de voto do requerimento não deixará de dizer claramente quais os motivos que nos levaram a apresentá-lo. Tirar-se-ão daí as devidas con-