portanto com melhor possibilidade de conhecer e de ajuizar sobre os problemas reais que aí se encontram.

Nesse sentido é que nós propomos que, ao contrário do que faz o Decreto-Lei n.º 198-A/75, a competência da legalização das ocupações passe agora para as assembleias de freguesia.

No que se refere à alínea b), passa-se, ao fim e ao cabo, o mesmo problema. Como sabem, a oportunidade dos despejos tem sido um dos problemas mais graves que se tem enfrentado. Como isto tem estado centralizado, o que se passa é que muitas vezes podiam encontrar-se a nível de freguesia soluções válidas e seria precisamente a assembleia de freguesa aquela que teria melhores condições de estudar essas soluções. Todos se lembram que tem havido uma série de despejos em que as pessoas são colocadas, pura e simplesmente, no meio da rua, com todos os seus móveis, e sem que o Poder Central se preocupe sequer em encontrar uma solução para esse efeito.

Finalmente no que se refere à alínea c) que tem a ver com logradouros comuns, plantações de matas e águas atribuídas à freguesia, pensamos que é lógico que seja precisamente a freguesia a decidir isso e não as assembleias municipais.

Eu queria dizer, ainda, que vários partidos têm vindo a criticar o facto de o Poder Central, nesse caso o Terreiro do Paço, o Governo, estar a esmagar a competência e a descentralização necessária para as freguesas. Devo dizer que a proposta que está aqui apresentada pela Comissão transfere esse problema a nível de concelho, isto é, o que as freguesias poderão dizer desta proposta é que essa>a coloca as câmaras a esmagar as efectivas competências que poderiam ser entregues às freguesias. Quer dizer: está errado e critica-se, e nós temo-lo feito também, que o Terreiro do Paço esmague as câmaras, mas por esta proposta, pelos vistos, põem-se as câmaras a esmagar cada uma das freguesias.

É nesse sentido que fazemos esta proposta de aditamento e, evidentemente que, se algum grupo parlamentar quiser que ela seja votada pomo por ponto, a aprovação de qualquer das alíneas parecer-nos-ia extremamente positiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

pudesse ter uma intervenção decliva a esse propósito, bem como, naturalmente, quanto à questão dos despejos, pois seria ele quem melhor conhecera os problemas de alojamento com os quais estão confrontados os moradores dessa zona.

Por essa razão nós somos favoráveis a estes aditamentos, e pensamos que, dada a importância que cada um deles reveste, deveriam ser votados um por um.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É só para requerer a votação alínea por alínea.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?

Pausa.

Como não há, vamos proceder à votação alínea por alínea, tal como foi requerido pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.

Submetidas, sucessivamente, à votação as alíneas v), x), T.), a') e b), foram rejeitadas, com o voto favorável da UDP e dos deputados independentes. Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes contra

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Pedi a palavra para muito brevemente falar sobre a alínea c) constante da proposta de aditamento apresentada pela UDP.

Nós não iremos votar esta proposta porque ela é nitidamente mais restritiva do que a que se contém na alínea q) da proposta proveniente da Comissão. Com efeito, ao passo que a alínea q) da proposta proveniente da Comissão dá genericamente à Assembleia o poder de aprovar posturas e regulamentos, a proposta da UDP, limitando o conteúdo das procuras a três matérias que são referidas mediante remissão para o Código Administrativo, isto é, a fruição de pastos, logradouros, etc., plantação de matas e fruição e aproveitamento de águas públicas, restringe extraordinariamente, em relação à proposta proveniente da Comissão, as matérias que poderiam ser objecto das posturas e regulamentos aprovados pela assembleia de freguesia.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea c) proposta pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.

Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto favorável da UDP, abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.