mas não se prevê essa compensação material que iria importar num global de 7200 contos mensais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar irá votar contra a proposta de alteração apresentada. Com efeito, não podemos compreender que, e aliás com inteira justiça, se reconheçam créditos de hora a trabalhadores para prestarem trabalho nos seus sindicatos, nas suas comissões de trabalhadores, e quando se trata dó poder local, que queremos dignificar e, vivificar, se pretenda coarctar um paralelismo de tratamento.
A verba de sete mil e alguns contos, aqui referida, que seria em todo o país o valor mensal desta prestação de serviço dirigida à colectividade, não nos parece, em termos de contabilidade nacional, uma verba merecedora de qualquer preocupação e de qualquer atenção.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!
O Orador: - E já agora queremos salientar que em muitas juntas de freguesia por esse país além os membros são pequenos agricultores, pequenos comerciantes, trabalhadores autónomos, que muito gostosamente, por dedicação, por espírito de sacrifício, prestam trabalho, em muitas horas, sem exigir qualquer remuneração de ninguém. É um esforço que de si mesmos dão à colectividade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amianto Pedrosa.
O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra esta proposta porque achamos que a verba de 1800$ por mês em cada freguesa não tem significado na própria balança da freguesia. Depois iremos votar favoravelmente a proposta que está incluída no texto da Comissão para dar satisfação até a algumas das cartas que recebemos na Cambão, nas quais alguns dos presidentes de algumas juntas de freguesia punham precisamente este problema tal qual ele devia ser encarado, porque nem serão todos os presidentes que necessitarão destas horas, como aliás, já foi dito aqui neste Plenário.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.
O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, o que é que vai ser posto à votação: o texto da Comissão ou a proposta apresentada?
O Sr. Presidente: - E a proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 33.º, Sr. Deputado, depois do que iremos ao texto da Comissão, se for caso disso.
Submetida à votação, foi aprovada, com 84 votos a favor (PS e CDS) e 76 votos contra (PSD, PCP, UDP e o Deputado independente Aires Rodrigues).
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de alteração por considerarmos que as faltas dos membros das juntas de freguesia são consideradas justificadas e, por consequência, ser absolutamente redundante a parte final da disposição constante do texto da Comissão.
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do n.º 3 do artigo 33.º
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, se não estou em erro não há propostas de alteração ou outras relativamente aos artigos 34.º, 35.º, 36.º, 37.º e 38.º Nestes termos, pedida à Mesa que determinasse a sua votação conjunta, com a dispensa da leitura destes preceitos.
A Sr.ª Secretária: - Existe ainda na Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 33.º, subscrita peto PCP, estando indicada como sendo um artigo novo, que é do seguinte teor:
(Novas freguesias)