O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 39.º, apresentada pelo PCP. Vai ser lida

Foi lida. É a seguinte:

2 Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, será ele substituído pelo primeiro candidato não eleito, determinado pelo recurso ao método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Limo Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da nossa proposta de substituição são exactamente as mesmas que já apresentámos relativamente ao artigo 8.º, n.º 2, quanto à alteração posterior na composição da assembleia de freguesia.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e os restantes votos contra.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto da Comissão relativo aos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º

Foi lido. É o seguinte: Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da assembleia, o presidente comunicará o facto ao precedente da assembleia distrital para que este marque, no prazo máximo de trinta dias, novas eleições. A nova assembleia completará o mandato da anterior.

O Sr. Presidente: -Vamos proceder à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados com abstenção do PCP e os restantes votos a favor.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Rodrigues Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 40.º

A Sr.ª Secretária: - Relativamente ao artigo 40.º há uma proposta de substituição da UDP, que é do seguinte teor:

(Sessões ordinárias) A assembleia municipal terá uma sessão ordinária mensal.

2. A primeira e a última sessão destinam-se essencialmente à aprovação do relatório e contas da gerência e à aprovação do programa de actividades e do orçamento, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à votação desta proposta de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.

O Sr. Presidente: - Vamos agora ler o texto da Comissão.

Foi lido. É o seguinte

(Sessões ordinárias)

2. A primeira e a quinta sessões destinam-se, essencialmente, à aprovação do relatório e contas da gerência e à aprovação do programa ide actividades e do orçamento, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra, da UDP, e os restantes votos a favor.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 41.º

A Sr.ª Secretária: - Quanto ao artigo 41.º existe uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Acácio Barreiros, relativamente ao n.º 1, alínea e), pelo que passo a ler o texto da Comissão relativo ao n.º 1, alíneas c), b), c) e d). É o seguinte:

(Sessões extraordinárias) A assembleia municipal pode reunir-se em sessão extraordinária quando requerida: Pelo presidente da assembleia municipal;

b) Pela câmara municipal;

d) Por um vigésimo do número die cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais do município.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste número.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária: - Vamos passar a ter a proposta de aditamento da UDP. É a seguinte: Para «feitos da assembleia municipal aplicam-se as normas previstas no artigo 11.º, alínea c).

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP e os restantes votos contra.