O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do n.º 2 do artigo 41.º

Foi lido. É o seguinte: O presidente da assembleia municipal não pode recusar a convocatória das sessões que lhe sejam solicitadas.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 42.º

A Sr.ª Secretária: - Relativamente ao artigo 42.º existe uma proposta de eliminação da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: As razões desta proposta são as mesmas que já expusemos para a assembleia de freguesia.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta ide eliminação do artigo 42.º, apresentada pela UDP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do texto da Comissão do artigo 42.º;

Foi lido É o seguinte.

(Duração das sessões) As sessões ordinárias não poderão ter duração superior a cinco dias, podendo ser prorrogadas por igual período por razões justificadas, se a assembleia assim deliberar. As sessões extraordinárias não poderão ter duração superior a três dias, podendo ser prorrogadas por aguai período, por razões justificadas e mediante deliberação da assembleia.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do texto da Comissão para o artigo 42.º

Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP, abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos a favor.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 43.º

Foi lido. É o seguinte:

(Compensação pelo exercício do cargo) As funções de membro da assembleia municipal são gratuitas.

2. Os membros da assembleia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço, se as sessões se realizarem em horários incompatíveis com o daqueles, e sem prejuízo de quaisquer direitos, remunerações ou regalias.

A Sr.ª Secretária: - Encontra-se na Mesa uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Rui Pena e Godinho de Matos. Aliás, esta proposta é relativa apenas ao n.º 2, pelo que deverá ser posta à votação, em primeiro lugar, o n.º 1.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 43.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à leitura da proposta de substituição do PS e CDS para o n.º 2.

Foi lida. É a seguinte: Os membros da assembleia são dispensados da comparência aos seus empregos ou serviços, se as sessões se realizarem em horários incompatíveis com o daqueles.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação desta proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com 79 votos a favor (PS e CDS) e 78 votos contra (PSD, PCP, UDP e o Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 44.º

A Sr.ª Secretária: - Relativamente ao artigo 44.º existem várias propostas na Mesa sobre várias alíneas. Essas propostas foram apresentadas peia seguinte ordem: uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e Sérvulo Correia, relativa ao n.º 1, alíneas x) e z), e ao n.º 2; uma proposta de substituição relativamente ao artigo 44.º, alínea v), do Sr. Deputado Acácio Barreiros; uma proposta de aditamento, também do Sr. Deputado Acácio Barreiros; e uma proposta de alteração relativa à alínea g), de Srs. Deputados do CDS, PS, PCP e PSD. Portanto, poderão ser postas, desde já, à votação as várias alíneas do artigo 44.º até à alínea g), exclusive.

O Sr. Godinho de Matos (PSD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Godinho de Matos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Era para requerer a dispensa da leitura, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então vamos passar à votação do artigo 44.º, alíneas a) a b), inclusive.

Submetidas à votação, foram aprovadas, por unanimidade.