t) Deliberar sobre a constituição de comissões e grupos de trabalho, de entre os seus membros, para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da câmara.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura da proposta de substituição da alínea u) do artigo 44.º

Foi lida. É a seguinte: Fixar o número de conselhos de administração dos serviços municipalizados e número de administradores de cada um, bem como proceder à eleição destes.

O Sr. Presidente: - Vai ser votada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com abstenções do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues, voto a favor da UDP e os restantes votos contra.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura da alínea u) do texto da Comissão, já com a rectificação feita pelo Sr. Deputado Rui Pena.

Foi lida. É a seguinte: Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime d» permanência e o número de membros dos conselhos de administração dos serviços municipalizados.

O Sr. Presidente: - Vai ser votada a alínea w) do texto da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura da alínea v) do texto da Comissão.

Foi lida. É a seguinte: Autorizar, sob proposta da câmara municipal, e quando se presuma que disso resultará benefício para o interesse comum, a delegação nos órgãos da freguesia de actos da competência daquela.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea v) do texto da Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea x). Relativamente a esta alínea há uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e Sérvulo Correia e que vai ser lida. Se for aprovada, a alínea x) do texto da Comissão passará, segundo a mesma proposta, a ser a alínea z).

Foi lida. É a seguinte: Deliberar, sob proposta da câmara municipal, a respeito da criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos municipais urgentes.

O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura da alínea z), que é a actual alínea x) do texto da Comissão.

Foi lida. É a seguinte: Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam mera consequência das suas atribuições.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea z).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de aditamento de um n.º 2 relativamente ao artigo 44.º, apresentada pelas mesmos Srs. Deputados. Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte: As deliberações da assembleia municipal no uso da competência prevista nas alíneas d), q) e x) do número anterior devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.

O Sr. Presidente:- Vamos votar esta proposta de aditamento.

Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.

O Sr. Presidente:- Finalmente, em relação ao artigo 44.º há ainda uma proposta de aditamento da UDP, com quatro alíneas. Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Deliberar sobre o descanso semanal e o horário do funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, nos termos da lei;

Referendar todos os despedimentos de trabalhadores ao serviço da freguesia que não resultem da caducidade do contrato, de rescisão do trabalhador ou de mútuo acordo:

Deliberar sobre os planos gerais e parciais de urbanização, de expansão do município e de arranjo urbanístico, bem como sobre os regulamentos municipais de construção, olvidas as respectivas assembleias de freguesia a que os projectos respeitem;

Pronunciar-se sobre o contigente e o comando das forças da Guarda Nacional Republicana