t) Deliberar sobre a constituição de comissões e grupos de trabalho, de entre os seus membros, para estudo dos problemas relacionados com os interesses próprios da autarquia, no âmbito das suas atribuições e sem interferência na actividade normal da câmara.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura da proposta de substituição da alínea u) do artigo 44.º
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vai ser votada.
Submetida à votação, foi rejeitada, com abstenções do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues, voto a favor da UDP e os restantes votos contra.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura da alínea u) do texto da Comissão, já com a rectificação feita pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vai ser votada a alínea w) do texto da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura da alínea v) do texto da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea v) do texto da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea x). Relativamente a esta alínea há uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e Sérvulo Correia e que vai ser lida. Se for aprovada, a alínea x) do texto da Comissão passará, segundo a mesma proposta, a ser a alínea z).
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura da alínea z), que é a actual alínea x) do texto da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea z).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de aditamento de um n.º 2 relativamente ao artigo 44.º, apresentada pelas mesmos Srs. Deputados. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente:- Vamos votar esta proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.
O Sr. Presidente:- Finalmente, em relação ao artigo 44.º há ainda uma proposta de aditamento da UDP, com quatro alíneas. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Deliberar sobre o descanso semanal e o horário do funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, nos termos da lei;
Referendar todos os despedimentos de trabalhadores ao serviço da freguesia que não resultem da caducidade do contrato, de rescisão do trabalhador ou de mútuo acordo:
Deliberar sobre os planos gerais e parciais de urbanização, de expansão do município e de arranjo urbanístico, bem como sobre os regulamentos municipais de construção, olvidas as respectivas assembleias de freguesia a que os projectos respeitem;
Pronunciar-se sobre o contigente e o comando das forças da Guarda Nacional Republicana