colegial do município eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área.

2. A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição suplementar.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 50.º

A Sr.ª Secretária: - Relativamente ao artigo 50.º existem duas propostas na Mesa: uma do PCP, referente ao n.º 2, e outra da UDP, relativa ao n.º 3.

(Composição) Será presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que SR lhe seguir na ordem da respectiva lista.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária: - A proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor: O número de vereadores é de 18 em Lisboa, 14 no Porto, 12 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 10 nos municípios de 50 000 a 100 000 eleitores, 8 nos municípios com mais de 10 000 eleitores e até 50 000 e 6 nos municípios com 10 000 eleitores ou menos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinhão.

O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que as razões que nos levaram a apresentar esta modificação são as mesmas que aduzimos em relação ao n.º 1 do artigo 4.º

O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PCP, UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra.

O Sr. Presidente: - Vai ser ilido o texto da Comissão.

Foi lido. É o seguinte: O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios de 50 000 e até 100 000 eleitores, 6 nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores e 4 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este número.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP, UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.

O Sr. Presidente: - Passamos ao n.º 3.

A Sr.ª Secretária: - Relativamente a este número existe uma proposta de substituição da UDP, que é a seguinte:

O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um vereador eleito pela câmara municipal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, parece que a razão de ser da proposta de substituição é óbvia: destina-se a dar mais um passo no combate ao presidencialismo, pelo facto de ser o presidente a faltar e, ainda por cima, ser ele a designar quem o substitui.

O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.

Submetida, à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos contra,

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto da Comissão relativo ao n.º 3.

Foi lido. É o seguinte: O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos vereadores por ele designado.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este número.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP, UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegámos às 2 horas da manhã, votámos até ao artigo 50.º, inclusive, e, segundo a deliberação há bocado tomada, terminamos aqui os nossos trabalhos por hoje.

A próxima sessão tem lugar amanhã, às 15 horas, com a continuação da discussão deste diploma, das autorizações legislativas pedidas pelo Governo e da lei das indemnizações.

Está encerrada a sessão.

Eram 2 horas.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Poppe Lopes Cardoso.

António Rico Calado.

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.