O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado. Vai votar-se o aditamento ao n.° 2 do artigo 58.° apresentado pela UDP, afecta por alínea. Vai então votar-se a alínea a).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea b).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea c).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea d).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea e).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-«e a alínea f).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea g).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea h).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea a).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea f).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea l).
Submetida â votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea m).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se ao artigo 59.°, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação da UDP ê que é votada, como sabem, em primeiro lugar. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para referir que relativamente ao texto da Comissão houve uma gralha è que, portanto, o n.° 1 do artigo 59.° se deve ler dia seguinte maneira:
Consideram-se tacitamente delegadas no pretendente da câmara as competências previstas nas alíneas a), d) f), g) h), i), l), n), o), s), p), r) e v) do artigo anterior.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que repita, se faz favor, porque eu, de facto, não tive tempo de tomar a devida nota. Queira desculpar e obrigado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Portanto, resumindo, são apenas as alíneas a), d), f), g), h), i), l), n), o) s) p) r) e v). A indicação das alíneas j) e m) está a mais.
O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados ficaram esclarecidos e os serviços tomarão a devida nota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.
O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para chamai: também a atenção da Assembleia para o facto de, quando se faz aqui referenda à alínea p) de acordo com as considerações que foram há pouco produzidas pelo meu camarada Sérvulo Correia- se estar a ter em atenção apenas a primeira parte do texto da referida alínea que consta dos papéis distribuídos, porque a segunda parte passou a ser designada convencionalmente por alínea p).
O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado Moura Guedes, e obrigado pelo esclarecimento.
Como sabem, a alínea p) do artigo anterior tem a seguinte redacção:
Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas.
O resto constitua a alínea p). A Comissão de Redacção tomará todas 'estas sugestões e rectificações na devida conta.
Vamos passar à discussão da proposta de eliminação do artigo 59.° apresentado pela UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para dizer que entendemos que este artigo 59.°, pela argumentação que já fizemos anteriormente, é mais uma interferência, quanto a nos inadmissível, no que devem ser as decisões e o regimento próprio aprovado por cada câmara municipal. Estar aqui a designar o que compete ou não ao presidente, asso dependerá das condições em caída câmara municipal, e não nos parece correcto estar aqui a designar isso a partir da Assembleia dia República. Esta é a mesma