O Sr. Carlos Pinhão (PCP): -Sr. Presidente: Trata-se de um antigo novo que o Grupo Parlamentar do PCP decidiu apresentar devido à grande desactualização da legislação em vigor sobre esta matéria, a qual carece de revisão imediata, em nosso entender, que ponha termo às (exigências descabidas que o artigo 10.° do Código Administrativo estabelece.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD não poderá dar o seu apoio a esta iniciativa, não porque não entendamos que a questão da criação de novas autarquias tem de ser, em breve, reconsiderada, como já ontem tivemos ocasião de dizer em relação às freguesias, mas por entendermos que, com esta formulação, testa norma poderia ter implicações restritivas na iniciativa legislativa dos grupos parlamentares e dos Deputados nesta Câmara.
Pensamos, pois, que estes problemas têm de ser objecto de mais ponderada meditação, a fim de se encontrarem fórmulas simultaneamente funcionais e que respeitem inteiramente as prerrogativas desta Câmara.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.
O Sr. Godinho de Matos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra simplesmente para dizer que as razões que nos levam a votar contra esta proposta de novo artigo, apresentada pelo PCP, são exactamente as mesmas que já ontem referimos quanto à proposta idêntica para a criação de freguesias.
O Sr. Presidente: - Mais alguém dos Srs. Deputados quer usar da palavra?
Pausa.
Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 78.°, como não há nenhuma proposta, vamos proceder à votação do texto da Comissão.
O Sr. Rui Pena (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para anotar uma gralha, que é a seguinte: onde se diz «substituirá» deve ler-se «subsistirá». Por consequência, o n.° l terá a seguinte redacção: «Enquanto não estiverem instituídas as regiões, subsistirá a divisão distrital.»
O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do texto da Comissão relativo ao artigo 78.°
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura da proposta de alteração relativa à alínea a) do artigo 79.°, subscrita pelo PS.
Foi tida. É a seguinte:
Propomos que na alínea a) do artigo 79.° seja eliminada a (expressão «sem direito de voto.»
O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.
O Sr. Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra simplesmente para justificar a nossa proposta de alteração.
Efectivamente colocou-se na Comissão o problema de saber se o governador civil teria ou não direito de voto na assembleia distrital. Nós poderíamos concordar que o governador civil não tivesse direito de voto na assembleia distrital se ele não fosse responsabilizado pela execução das deliberações da assembleia distrital. Mas a partir do momento em que vai impender sobre o governo civil a execução das deliberações da assembleia distrital e a partir do momento em que o governador civil vai também presidir ao outro órgão distrital, que é o conselho distrital, se se estabelecer que na assembleia distrital ele não tem direito de voto, então também se poderá entender que e será essa a interpretação mais lógica- ele também não tem direito de voto no conselho distrital. Nós entendemos que dada esta estrutura da composição do distrito e dado que ele é responsável pela execução das deliberações que se tomam na assembleia distrital, então é também necessário que ele possa imprimir a sua vontade a essas mesmas deliberações. É por isso que pensamos que ele deve ter efectivamente direito de voto.
O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta foi uma questão que mereceu amplo