de umas quatro ou cinco reuniões extraordinárias só pana discutir e perceber tal lei.
O Sr. Presidente: - Há mãos algum Deputado que queira intervir no debate?
Pausa.
Vamos então passar à votação dia proposta de eliminação apresentada pela UDP relativamente ao artigo 81.°
Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do texto da Comissão relativamente a este mesmo artigo.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, se tem alguma dúvida, tenha a bondade.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - No texto que me foi distribuído não está referido qual é o artigo a que ai se faz referência. Sei apenas que é o n.° 2 do artigo...
O Sr. Godinho de Matos (PS):-Ë o n.° 2 do artigo 43.°, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Acácio Barreiros?
O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Ruí Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A duvida do Sr. Deputado Acácio Barreiros, que é pertinente, não se refere, todavia, ao artigo 81.°, mas sim ao artigo 82.° E aproveitando a oportunidade de me encontrar no uso da palavra, peço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados para tomarem nota do seguinte lapso de redacção: Em primeiro lugar, a epígrafe do artigo 82.° é «Exercício do cargo»; depois o texto será o seguinte: «Aos membros da assembleia distrital aplica-se, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 43.°»
Todavia, insisto que estaríamos ainda a votar o artigo 81.°
O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, relativamente a esta rectificação?
Pausa.
Faca, pois, assim assente.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente,
O Sr. Presidente:-Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Era apenas para pedir ao Sr. Deputado Rui Pena o favor de me dizer qual é o artigo 43.°, porque não o tenho aqui.
O Sr. Rui Pena (CDS): - O artigo 43.°, que já foi aprovado, tem a seguinte redacção:
2. Os membros da assembleia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço se as sessões se realizarem em horários incompatíveis com o daqueles e sem prejuízo de quaisquer direitos, remunerações ou regalias.
O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do texto da Comissão relativamente o artigo 81.°
Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP, abstenção do PSD e os restantes votos a favor.
É o seguinte:
(Duração das reuniões)
As reuniões não poderão ter duração superior a três dias, salvo prorrogação deliberada pela assembleia por igual período de tempo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na medida em que este preceito remete para o artigo 43.°, que ontem foi aqui aprovado contra o nosso voto, pêlos motivos que então indicámos.
Com efeito, o Grupo Parlamentar do PSD não considera satisfatório o sistema aqui estabelecido para assegurar que a comparência dos membros do órgão nas suas reuniões, durante um número mínimo de horas por mês, não acarrete para esses membros do órgão prejuízos de ordem material.
O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Sérvulo Correia, parece-me que se enganou, porque o artigo que acabámos de votar foi o artigo 81.°
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Então peço desculpa, Sr. Presidente, mas como se estava a falar também da remissão para o artigo 43.°, eu entendi que se ia votar o artigo 82.°
Peço, portanto, que a nossa abstenção não seja considerada para a votação quanto ao artigo 81.°
O Sr. Presidente: - O resultado da votação relativamente ao artigo 81.° será então a seguinte: aprovação por maioria, com voto contra da UDP e os restantes a favor.
Vamos, agora sim, passar à votação do texto da Comissão relativamente ao antigo 82.°
Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP abstenções da UDP e do PSD e os restantes votos a favor.