O Sr. Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente nós íamos pedir meda hora, mas acharíamos bem que se mancasse já o intervalo.

O Sr. Presidente: - Portanto, está suspensa a sessão até às 17 horas e 45 minutos.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo a Assembleia de que deu entrada na mesa e foi despachado para a 2.ª Comissão um projecto de lei do PCP, sobre organizações fascistas, ao qual foi dado o n.° 75/I.

O Sr. Rui Pena (CDS):-Posso usar da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção dos nossos trabalhos por dez minutos, para permitir conversações entre os diversos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Está deferido o pedido 4o Sr. Deputado Rui Pena.

Está suspensa a sessão por dez minutos.

A sessão foi suspensa.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de uma proposta de substituição do artigo 87.°, apresentada pelo PS. O artigo 87.° inicia o Capítulo I - Tutela administrativa, do titulo IV - Tutela administrativa e disposições comuns.

A Sr.ª Secretária: - A proposta de alteração apresentada pelo PS é a seguinte:

(Tutela administrativa)

1 - Compete ao Governo o exercício da tutela administrativa, a qual, enquanto subsistir o distrito, será exercida através do governador civil na área da sua jurisdição.

2 - A tutela inspectiva é superintendida pelos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e tem exclusivamente por objecto averiguar se são cumpridas as obrigações impostas por lei.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rua Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de ser informado das razões que presidiram a esta proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos para esclarecer o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição, como resulta da sua leitura, não alteia o sentido fundamental do texto da Comissão. Tem como âmbito essencial consagrar em termos claros a admissibilidade da tutela inspectiva como uma fornia da tutela administrativa, que o é, definindo assim quais os Ministérios que têm competência para o exercício dessa tutela inspectiva e também o âmbito sobre o qual a mesma se pode exercer. Por asso, no n.° 2 se declara que a tutela respectiva é exercida pêlos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e que o seu objecto será exclusivamente verificar o cumprimento de obrigações imposta por lei. Portanto, o objectivo da proposta é consagrar a essência da tutela inspectiva e danificar o modo de exercício e o objecto dessa mesma tutela inspectiva.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para pedir o seguinte esclarecimento ao Sr. Deputado Godinho de Matos: Se não considera que no projecto da Comissão, constante do artigo 88.°, essa tutela inspectiva estava devidamente consagrada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Godinho de Matos para responder, se assim o entender.

O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nós considerássemos que a tutela inspectiva se achava devidamente consagrada na redacção da Comissão, naturalmente que não viríamos apresentar neste momento esta proposta de substituição. Portanto, a resposta é negativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Continua a discussão desta proposta de substituição. Mais algum Sr. Deputado deseja inscrever-se?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, salvo melhor opinião, parece-me que em primeiro lugar devia ser votado o texto da Comissão. Em todo o caso, não ponho qualquer obstáculo, mas gostaria que a votação desta proposta se fizesse por números.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado,

O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.