O Sr. Godinho de Matos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que primeiro deve ser votada a proposta de substituição. Não nos opomos a que e seja votada por inúmeros, mas a precedência deve ser dada à proposta de substituição.
O Sr. Presidente: - A opinião da Mesa é de que primeiro deve ser votada a proposta de substituição. Mas a votação far-se-á por números, conforme o requerido pelo Si. Deputado Rua Pena.
Vamos votar o n.° l da proposta de substituição do PS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP e os restantes a favor.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do n. 2 da proposta de substituição do PS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP, CDS e UDP, abstenções dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e os restantes votos a favor (PS e PSD).
O Sr. Rui Macheie (PSP):- Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Macheie pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Machete (PSD):-É para uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: -Faça favor.
O Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD votou a favor da proposta do PS porque entendeu que é, essencialmente, uma exploração ida tutela inspectiva, que já se encontrava consignada neste capítulo, no conjunto de antigos referentes à tutela administrativa. Como resulta claramente do texto, não há nenhuma relação de subordinação entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e os órgãos autárquicos, na medida em que não .pode -face à Constituição e face à sua natureza de poder autónomo, como poder local- haver qualquer relação desse tipo. Mas parece-nos que é que numa lei deste género, que se destina a ser manuseada por todas as pessoas que lidam com os órgãos que participam na vida local, se torne claro, a fim de averiguar do cumprimento da legalidade, que haja uma "tutela inspectiva sobre a actividade dos órgãos autárquicos.
Foi apenas neste sentado que nós votámos a aliteração, como, aliás, se encontra diariamente consignado no texto proposto.
O Sr. Presidente:-Há mais alguma declaração de voto? .
Pausa.
Como não há, vai votar-se o artigo 88.°, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Godinho de Matos, quê será votada depois.
Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PCP e os restantes votos a favor.
É o seguinte:
(Competência da autoridade tutelar)
Enquanto autoridade tutelar, compete ao Governador Civil:
a) Velar pelo cumprimento das leis gerais do Estado por parte dos órgãos autárquicos;
b) Promover a realização de inquéritos à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços, precedendo parecer do conselho distrital.
O Sr. Rui Machete (PSD): -Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Rui Machete (PSD):-Sr. Presidente, eu gostava de perguntar à Mesa se não há uma proposta de alienação- relativa à alínea à) do artigo 88.°
A Sr. Secretária: - Essa proposta é de aditamento e foi esclarecido que seroa votada após o antigo 88.° do texto da Comissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Limo Lima.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, nós não entendemos que a votação fosse sobre o texto da Comissão e, portanto, o nosso voto não corresponde à expressão da nossa vontade, pelo que requeremos que a votação seja repetida.
O Sr. Presidente:-Assim se fará, Sr. Deputado. Portanto, vamos repetir a votação do artigo 88.°, texto da Comissão.
Submetido de novo à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de aditamento à alínea b) do artigo 88.°, subscrita peão Sr. Deputado Godinho de Matos.
Foi lida. É a seguinte:
Propomos que na alínea b) do artigo 88.° seja intercalada, entre as expressões "inquéritos" e "à actividade" a seguinte expressão: "se necessário através de serviços da Administração Central."
O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PCP, UDP e CDS e os restantes a favor.