distrital. A votação que terminou agora é mais um atentado contra esse poder da assembleia distrital. É mais uma cedência à filosofia da centralização, que foi condenada com declarações de voto retumbantes dos outros partidos aqui representados.
Daqui concluímos que, de facto, tal como havíamos dito na declaração de voto que fizemos na generalidade, a filosofia dos partidos que se opunham à proposta do Governo era diferente. Nós votávamos pela descentralização, outros também votavam pela descentralização, mas pouco, porque amanhã podem estar no Governo e, nesse caso, com certeza que tomariam as posições que hoje o PS tomou. Aprende-se depressa, e muito, com os partidos burgueses da Europa, não há dúvida!
O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.
O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: É simplesmente para dizer que ao propormos e ao votarmos estas alterações não estamos de modo algum a pôr em causa ou a defraudar o espírito da descentralização. Estamos, sim, pelo contrário, a querer garantir que uma figura prevista num diploma legal não seja negada nesse mesmo diploma. Isto é, portanto, a pretender, simplesmente, assegurar que aquilo que a lei prevê seja efectivamente para se realizar e para se efectuar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.
O Sr. Lino Lima (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos como votámos relativamente aos artigos 87.°, 88.° e 89.°, e como vamos votar sobre aquilo que falta quanto ao artigo 89.° O sentido do nosso voto é o seguinte: nós mantivemo-nos fiéis ao texto que se tinha obtido por consenso na Comissão e que consideramos que é o melhor. Reprovámos a proposta do PS e portanto reprovámos o texto que agora foi votado e que resultou de acordos de última hora, extra Comissão, entre o PS e o PPD, e sem consulta aos restantes partidos que tinham colaborado no texto da Comissão.
Vozes do PGP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu que num diploma desta natureza, e com o âmbito que deveria ter o diploma tão esperado pelas autarquias locais, deveria figurar obrigatoriamente um capítulo sobre tutela administrativa. Nesse sentido, no âmbito da Comissão e por consenso com os demais partidos, se propôs determinada redacção para esse mesmo instituto. Lamentamos que propostas de última hora não tenham dado aos demais partidos o tempo necessário para elas serem devidamente consideradas e poder-se verificar se as propostas apresentadas peio PS conduziam Ou não conduziam à total ineficácia desse mesmo capítulo sobre tutela administrativa ou se, pelo contrário, atentavam contra aquela autonomia das autarquias locais que o meu partido sempre defendeu intransigentemente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie para uma declaração de voto.
que, por consequência, não fazia grande sentido fazer depender de um parecer favorável que poderia ser influenciado por circunstâncias políticas. Mas já faz todo o sentido permitir, o que não acontecia com a redacção primitiva, que os membros do órgão dissolvido possam recorrer para uma entidade independente, para o tribunal, para precisamente apreciar se existem ou não essas circunstâncias que legitimam a dissolução. Nós, ao contrário do que foi referido por outros partidos, entendemos que não há nenhum desvio aos princípios fundamentais consignados neste texto e que, pelo contrário, ele é melhorado dentro de um realismo que não podemos ignorar, se efectivamente queremos que o poder local venha a ser eficaz e venha a cumprir a missão que a Constituição lhe atribuiu.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos proceder à votação do n.° 3.° do artigo 89.°, texto da Comissão.
O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente:-Faça favor.
O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propunha à consideração da Assembleia que a remissão em branco prevista neste número fosse deixada à Comissão de Redacção para ser completada.
O Sr. Presidente: -Há alguma objecção à proposta do Sr. Deputado Rui Pena?
Pausa.