Dado que mais ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta em apreço.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar não votou a favor desta proposta porque se encontra na Mesa uma outra sobre a mesma matéria que nos parece tecnicamente mais correcta.
Essa proposta é assinada por representantes dos vários grupos parlamentares, e pelo nosso lado não nos oporíamos a que a ela fosse aditado um número que estabelecesse o princípio da isenção de emolumentos que constava dia proposta do Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Presidente:- Sérvulo assim, basta que na altura propina da discussão dessa proposta de artigo novo o Sr. Deputado Sérvulo Corredia redija e entregue na Mesa esse aditamento.
Vamos agora proceder à leitura de outra proposta de artigo novo, esta apresentada pelo CDS e PS.
Foi lida. É a seguinte:
2. Os membros da assembleia são dispensados da comparência ao emprego ou serviço se as sessões se realizarem em horários incompatíveis com os daqueles.
O Sr. Presidente:- Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta proposta trata-se de uma daquelas disposições que há pouco desse que tinham passado na revisão da Comissão. Por consequência, deverá ser [...] no Local competente o diploma.
O Sr. Presidente: - Contínua em discussão.
Pausa.
Como mais ninguém pede a palavra, vamos passar à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com o voto contra do PCP, a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.
O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O senado do nosso voto vem expresso naquele que já tinha saldo dado anteriormente aquando da votação do antigo 43.°, em que ele foi limitado com o corte das remunerações e demais regalias.
Nós, na proposta que tínhamos feito, defendíamos que fosse admitido no artigo o ponto "Remuneração e regalias". Quanto a nós, esta proposta é limitativa.
O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura de uma proposta de antigo novo subscrita pelo PS, PSD, CDS e PCP.
Foi lida. É a seguinte:
(Sessões extraordinárias convocadas a requerimento dos cidadãos recenseados)
2. As certidões referidas no número anterior serão passadas, no prazo de oito duas, pela câmara municipal
3. A apresentação do pedido das certidões deverá ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, notaria, mente reconhecidas, dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratasse precisamente da proposta que há momentos referi.
O n.° 2 desta proposta diz apenas: "As certidões referidas no número anterior serão passadas, no prazo de oito dias, pela câmara municipal." Pelo nosso lado -precisaríamos depois do apoio dos restantes proponentes que são representantes dos outros grupos parlamentares -, nós acrescentaríamos: [...] e são isentas, bem como os reconhecimentos notariais necessários, de quaisquer taxas ou emolumentos e imposto do selo, conforme os casos."
Nós iríamos fazer chegar por escrito à Mesa esta proposta de adiamento ao n.° 2 desta proposta de artigo novo subscrita, pelos Srs. Deputados Rui Pena, Godinho de Matos, António Pedrosa e por mini próprio.
Portanto, eu perguntaria agora se os restantes proponentes da proposta que acabo de invocar concordam com este aditamento.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Pedrosa.
O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, bancada do Partido Comunista, concordamos com o aditamento.