O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do meu grupo paramentar damos inteiro acolhimento à sugestão da UDP, agora veiculada através do PSD, e sugeríamos que a redacção fosse cometida à Comissão.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Deputado Cadinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. (Deputados: É só paira Informar a Assembleia de que nós também concordamos com a adenda apresentada pelo PSD e que também achamos preferível que a Comissão de Redacção lhe dê depois a redacção final.

O Sr. Presidente:-Se ninguém mais pede a palavra e se não houver oposição por parte da Assembleia, vamos votar em conjunto a proposta de artigo novo e a proposta de aditamento ao n.° 2.

Há alguma oposição a que se proceda à votação na forma que referi!?

Pausa.

Como não há, vamos votar.

Submetidas à votação as duas propostas, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agoira proceder à leitura de outra proposta subscrita peto PS, PSD, CDS e PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Quando a assembleia de freguesia for substituída pelo plenário, este não poderá deliberar sem que estejam presentes pelo menos 20 % dos cidadãos eleitores.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados

Pausa.

Visto que ninguém pede a palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com a leitura de outra proposta assinada também pelo PS, PSD, CDS e PGP.

Foi lida. É a seguinte:

O presidente da junta de freguesia é substituído nas suas faltas e impedimentos sobre também, este pelo tesoureiro ê este por um dos vogais, quando os houver.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer a leitura de uma proposta apresentada peio CDS e PSD.

Foi lida. É a seguinte:

É autorização das autarquias locais tudo o que diz respeito aos respectivos interesses, designadamente:

a) De administração de bens próprios e sob sua jurisdição;

b) De fomento;

d) De cultura e assistência;

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovada, com a abstenção do PS, e os restantes votos a favor.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se vivamente pela aprovação desta norma. Ela traz uma inversão completa no regime administrativo das nossas autarquias até este momento e coloca, a partir dele, a nossa legislação sobre o poder local como uma das mais avançadas de todo o mundo. Efectivamente, nós colocamos uma cláusula gerai de atribuição das autarquias, fixando exemplificadamente aqueles que, como de resto havia soldo consenso dentro da Comissão, já estavam referidas no Código Administrativo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos na votação porque não temos qualquer oposição de fundo a que as atribuições definidas nesta proposta sejam efectivamente atribuições das autarquias locais.

Todavia, foi defeito na Comissão, como metodologia, que mantinham as atribuições definidas no Código Administrativo de 1936 como sendo ainda