em penhor directamente. Não se fala aqui de actualização nenhuma.

Em segundo lugar, o que parece evidente é a existência de uma tabela com escaldeis e porque dizer depois que os senhores que têm títulos até 50 contos têm juros de 12,5 % a 10 %, e os senhores que têm títulos acima de 5000 contos têm 10%, não Emplaca que para efeitos de indemnização haja uma actualização. Até porque, devo dizer-lhe, discordo do sistema de actualização - a ir-se pelo caminho da actualização - constante do artigo 28.° dá vossa proposta, por uma razão simples: qual é o significado profundo da actualização? Pois tem a ver fundamentalmente com a inflação .previsível. Esse é que é o seu significado profundo.

O Sr. Luís CM (PS):- E quando compra acções na Bolsa?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não vamos aqui discutir tecnicamente esse problema, porque nos alongaríamos demasiado.

O Sr. António Guterres (PS):- E se não houver anulação?

O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Claro que há. Há sempre inflação. Aliás, o Sr. Deputado disse há pouco que daqui a vante anos 100 milhões de contos não valem o mesmo que agora. De resto não estava a supor, evidentemente, que 100 milhões de contos de amortização daqui a não sei quantos anos, com uma inflação a 30 % ao ano, ou a 17 %, que é o índice de inflação previsto no Plano a médio prazo, são 100 milhões de contos na mesma. Também 10 tostões valem muito menos daqui1 a vinte anos, e o preço da batata é muito mais caro e por aí fora.

O segundo aspecto é que há um profundo equivoco na argumentação do Sr. Deputado sobre os valores da actualização: os pequenos accionistas não podem mobilizar os seus títulos de indemnização porque não têm capacidade ou porque não têm a quantidade requerida para efeitos de empreendimentos reprodutivos. E deixamos de lado o problema da habitação que é um problema à parte. Gomo vemos, a vossa proposta não é coerente, é, peio menos m arte redigida. Se a intenção ê essa, aceito, mas está mal redigida. De resto, a mobilização parta efeitos de projectos reprodutivos depende até, nos termos da proposta do Governo, e, logicamente, por maioria de razão, no nosso projecto - lamento lesta confusão com o Governo, por despacho do Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica e do Sr. Ministro das Finanças e, por consequência, o Governo fica com todos os poderes, até discricionários, para permitir a reconstituição de monopólio ou não permiti-la - e estou a falar do Governo socialista, que obviamente, não a permitirá com certeza -, para canalizar esses projectos para áreas deprimidas, para impor condições draconianas para a sua utilização, para impor a criação de posto de trabalho, em número determinado, para efeitos de complementaridade da indústria portuguesa, para efeitos de projectos que o Governo muito acarinha,

E cujo valor discutiremos, visionando certo tipo de substituição de importações puramente utópicas e irrealistas, sem qualquer fundamento numa economia de mercado aberta como aquela em que nos queremos inserir - o Mercado Comum -, podia impor condições relativamente à aplicação dessas indemnizações em projectos que significassem a exportação de tecnologia, que significassem um contributo positivo da balança de pagamentos, etc.

Portanto, que, tem, por exemplo, 10 000 contos pode investir mais facilmente e quem não tem dinheiro não pode, a não ser para casas, para dívidas ou coisas parecidas. É um argumento que não colhe, na medida em que ninguém pode mobilizar nada, a não ser que o Governo autorize, queira, pense ser útil ou esteja de acordo com o plano. São tudo coisas que o governo pode e deve fazer. Eis o argumento, Sr. Deputado, em relação à sua tese.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado quando fala, fala individualmente?

Plenário com isto. Poderei, a sós, explicar-lhe melhor, com contas, o que é isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - AH, muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Para concluir a nossa opinião, diria que entre a proposta de lei apresentada em 25 de Fevereiro e este texto de substituição não há diferenças fundamentais.

Quanto ao problema de esta proposta de lei ser consumista, não queria deixar passar isso em claro, dizendo ao Sr. Deputado que o que é consumista