dos valores integrantes do direito à indemnização ou da sua mobilização nos termos dos artigos 28.°, a 35.°, das restrições à sua venda, devendo fixar-se no respectivo decreto-lei normas que garantam este princípio.
Fica o Governo autorizado a tomar as restantes providências orçamentais e financeiras necessárias à execução dia presente lei.
Palácio de S. Bento, 29 de Julho de 1977. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. António Manuel de Oliveira Guterres.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Rico Calado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Dieter Dellinger.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Soares Louro.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Barroso Proença.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário António da Mota Mesquita.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Natalino Pereira de Viveiros.
António Augusto Gonçalves.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Moreira Barbosa de Melo.
Arcanjo Nunes Luís.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José da Costa.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gabriel Ribeiro da Frada.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João Afonso Gonçalves.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José Adriano Gago Vitorino.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel Henrique Pires Fontoura.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Victor Hugo Mendes dos Santos.