O Sr. Costa Andrade (PPD): - Quanto a nós, aceitamos inteiramente as sugestões do Sr. Deputado Vital Moreira e só lhe pedimos, uma vez que foi ele o último a usar da palavra, que faça seguir a proposta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Em face da reformulação da proposta que acaba de ser feita, prescindo da palavra.
O Sr. Presidente: - Vamos então ler a proposta reformulada.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Eu agradeço que o Sr. Deputado Vital Moreira faça chegar à Mesa a proposta.
O Sr. Deputado Costa Andrade retira a sua, não é verdade?
O Sr. Costa Andrade (PPD): - Aceitamos as emendas que foram propostas pelo Sr. Deputado Vital Moreira e penso que a nossa proposta, juntamente com essas emendas, acaba de chegar à Mesa.
O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta reformulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Foi lida. É a seguinte:
b) Dispensa do serviço cívico estudantil em caso de exercício do mandato pelo período mínimo de um ano.
O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Uma vez que foi aprovada esta proposta, a alínea b) do artigo 5.º passará para alínea c), a c) para d) e a d) para e).
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para requerer a votação separada dessas alíneas.
O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos então à alínea c) - antes alínea b) -, que vai ser lida de novo.
Foi lida novamente.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada, com 34 abstenções (PCP).
O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea d) - antes alínea c)-, que vai ser lida de novo.
Foi lida novamente.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada, com 35 abstenções (PCP e UDP).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos quer a alínea c), quer a alínea d), não lhe dando por isso o nosso apoio.
Em relação à alínea c), no que respeita a livre trânsito, porque discordamos da definição de livre trânsito que nela se contém. Na realidade, tal como aí está, numa formulação de resto equívoca, pode entender-se inclusivamente que os Deputados têm direito de acesso a locais de espectáculos como, por exemplo, a teatros, cinemas, jogos de futebol, etc.
Vozes de protesto de vários sectores da Assembleia.
Em relação à alínea d), não lhe demos também o nosso apoio porque na realidade o texto da Constituição em que se baseia a alínea d) contém uma formulação diferente. Aí diz-se: «Direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro.» Recordo apenas que já quando esta matéria tinha sido votada em sede de Regimento tínhamos feito reserva em relação a estas duas alíneas.
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.
O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A nossa declaração resulta da declaração um pouco equívoca dos Deputados do PCP. Na verdade, não se pode dar ao livre trânsito aquele significado e aquela amplitude que lhe foram dados. É evidente que não. Como diriam os Latinos, deve a expressão entender-se cum grano salis. Desculpe a citação, Sr. Presidente.
Nós votámos a favor destas disposições por uma razão muito simples: é que já aprovámos no artigo 12.º do Regimento disposições equivalentes a estas normas, que são a mera transcrição dessas disposições. Por isso, não costumamos chover no molhado.
O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Vamos passar à alínea e), que vai ser lida de novo.
Foi lida novamente.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se ao artigo 6.º, que vai ser lido.
Foi lido.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe uma proposta de alteração do CDS ao n.º 4.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 6.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.