para classificar de demagógicas as posições do meu partido em relação à matéria em discussão. Então é demagogia ter opinião diferente da maioria? É demagogia apresentar uma proposta concreta, justificá-la e defendê-la? Se isto é demagogia, onde é que vamos parar? Onde é que há liberdade de opinião nesta Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também rebater outra questão que aqui foi posta: a questão dos vencimentos fixos. Efectivamente, alguns dos Deputados do PCP, que são funcionários políticos do Partido, têm vencimentos fixos, aliás bastante baixos,...
... e pelo facto de serem Deputados não recebem mais um tostão ...
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Então é por isso.
O Orador: - ... e o excedente entregam-no ao seu partido.
O Sr. António Arnaut (PS): - Voluntariamente?
O Orador: - Pois, voluntariamente.
Queremos dizer ainda que, por esta razão simples, quando nós propomos a baixa de vencimento para 15 contos, não o fazemos em atenção aos Deputados comunistas, porque esses estão habituados a viver com muito menos, ...
Uma voz do PS: - Vê-se bem!
O Orador. -... nós fazemo-lo em atenção aos Srs. Deputados que, numa grande maioria - e não é nisso que está o mal -, estão habituados a viver com outras rendas familiares.
Uma voz do PS: - Alguns.
O Orador: - Alguns, eu estou de acordo.
E por isso nós atendemos aos argumentos que desde o primeiro dia em que esta questão foi tratada entre Deputados foram postos pelos Deputados dos outros grupos parlamentares. Inclusivamente invocam a dificuldade de assegurar a presença, como Deputados, de alguns dos seus eleitos.
Por isso mesmo, já nas reuniões em que esta questão foi debatida, tal e qual como hoje aqui na Assembleia, nós defendemos o que pensamos que seria justo. Mas nós procurámos uma proposta que seja razoável e que possa, na verdade, ser aprovada por todos nós.
É isto que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Uma voz do CDS: - Fim de citação!
O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa um requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes no qual requer que se considere o assunto esclarecido, dado terem intervindo todos os representantes de todos os Partidos, e se passe imediatamente à votação, com prejuízo dos oradores inscritos.
Proponho à Assembleia a votação deste requerimento.
Pausa.
Que pretende, Sr. Deputado Jorge Miranda?
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Interrogar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Acácio Barreiras (UDP): - Eu pedi a palavra primeiro.
O Sr. Presidente: - Para interrogar a Mesa?
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então desculpe, Sr. Deputado Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para interrogar a Mesa.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Não só o Sr. Deputado Carlos Brito foi acusado de ter defendido na Comissão a proposta ...
O Sr. Presidente: - Dei-lhe a palavra para interrogar a Mesa, Sr. Deputado.
O Orador: - Exactamente. Ora dizia eu que o Sr. Deputado Carlos Brito foi acusado de ter defendido um vencimento de 20 contos, como a UDP foi acusada de ter defendido a mesma coisa.
Vozes: - Isso não é interrogar a Mesa.
O Orador: - E como isso não corresponde à verdade, eu queria perguntar à Mesa se não é correcto dar a palavra e o direito de resposta à UDP antes de se votar esse requerimento, para esclarecer qual a posição da UDP nessa reunião dos representantes dos partidos, dado que foi aqui dita uma falsidade sobre a posição da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º 2 do artigo 148.º do nosso Regimento diz:
Não será admitido o requerimento previsto no número anterior - requerimento para pôr fim ao debate - enquanto não tiverem usado da palavra pelo menos, no debate na generalidade, três e, no debate na especialidade, dois dos oradores dos partidos com Deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.
Do Partido Popular Democrático só interveio um Deputado no debate em curso. Nesses termos, eu pergunto à Mesa qual a posição que toma perante o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Presidente: - Necessariamente que tem de tomar a posição legal.