O Orador: - Nós não podemos esquecer que, efectivamente, a Constituição dispõe que os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente, em virtude do desempenho do mandato.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é espantosa!
O Orador: - Esta é a primeira razão.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - E que razão!
E o quarto argumento, Srs. Deputados, é precisamente o argumento moral que foi referido pelos Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista. É precisamente por razões dessa moral invocada, da dignidade dos Srs. Deputados, que nós entendemos que é na opção deixada a cada um que reside a prova provada dessa mesma dignidade. Fica livre a cada um decidir se deve ou não deve optar pela sua remuneração.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Pausa.
Podemos encerrá-la?
Vamos votar a proposta do Partido Socialista quanto ao n.º 2 do artigo 8.º
Submetida à votação, foi aprovada, com 103 votos a favor (PS e CDS) e 85 votos contra (PPD, PCP e UDP).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Presidente: - Há mate alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Votamos a favor da proposta a fim de que cada Deputado possa exercer a opção conforme entender no exercício do seu direito fundamental de liberdade.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa de Melo tenha a bondade.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer poucas palavras. Votámos contra a proposta por considerarmos que o texto que vinha da Comissão é que correspondia, na medida do possível, à moralidade necessária nos gastos públicos, na utilização dos dinheiros públicos.
E queria frisar isto: ninguém pode esquecer-se de que quem administra os dinheiros públicos são os órgãos políticos. A comparação com as empresas privadas pareceu-me sempre descabida.
O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - Muito bem!
O Orador: - Aí funcionam os automatismos próprios da sociedade. Aqui, somos nós, os políticos, que temos a responsabilidade directa de garantir a moralidade de acção do Estado, somos nós que administramos ou devemos dar critérios directos para administração dos dinheiros públicos.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Muito bem!
O Orador: - Por isso votámos contra esta proposta.
Aplausos dos Deputados do PPD e alguns do PCP.
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor desta proposta porquanto pensamos que deve ser feita ou deve ser iniciada uma política económica que permita atenuar as diferenças que existem entre as empresas públicas e as empresas privadas.
Votámos ainda a favor desta proposta, porque só concebemos uma empresa privada integrada dentro do plano económico nacional e integrada efectivamente no interesse nacional, e não a ideia de uma concorrência desenfreada entre as empresas privadas e as empresas públicas.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.