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O Sr. Jorge Miranda (PPD):Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PPD votou a favor da proposta aprovada porque entendeu que as causas de justificação de faltas apontadas nessa proposta, embora de formulação técnica eventualmente deficiente, eram inteiramente justificadas. E faz notar, por um lado, que o Regimento não se pode sobrepor à lei; quando muito, haverá que rever o Regimento em face deste novo regime, para estabelecer homogeneidade entre o regime de perda de mandato e o regime de perda de vencimento, e, por outro lado, que no projecto de lei que estamos a apreciar se deverá compreender, embora não estejam neste momento ainda nele incluídos, os aspectos respeitantes à perda de mandato e que, portanto, esta Câmara terá oportunidade de reformular todo o regime de justificação de faltas.
O Sr. Presidente: Há mais alguma declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor desta proposta, naturalmente, porque ela envolve por duas vias a consagração da família que o Grupo Parlamentar do CDS tem em pleno apreço e, por outro lado, vem atribuir aos Deputados nada mais nada menos do que aquele mesmo regime que os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS reconhecem e pretendem defender aqui nesta Casa a favor de todos os restantes trabalhadores deste país.
O Sr. Presidente: Mais ninguém pede a palavra? Continuaremos a discussão amanhã, pelas 14 horas. Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 5 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Florivai da Silva Nobre.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Joaquim Gomes.
Manuel do Carmo Mendias.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Partido Popular Democrático (PPD)
Albino Aroso Ramos.
Eduardo José Vieira.
João Bosoo Soares Mota Amaral.
José Adriano Gago Vitoirüio.
José Feirreira Júnior.
José Sérvulo Correia.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Pedro Manuel Cruz Roseta.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca. Carlos Martins Robalo. Francisco António Lucas Pires. Narana Sinai Coissoró.
Partido Comunista Português (PCP) José Pedro Correia Soares.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Amadeu da Silva Cruz.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Edmundo Pedro.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Ganhitos.
Francisco Igrejas Caeiro.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Manuel da Mata de Cáceres.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.
Partido Popular Democrático (PPD)
António Augusto Laicarda, de Queiroz.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José Bento Gonçalves.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Vasco Valentim Batista de Carvalho.
Centro Democrático Social (CDS)
António Simões da Costa.
Carlos Galvão de Melo.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
João José Magailhães Ferre-ra Pulido de Almdda.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreilrinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Maria Alda Barbosa Nogueira.