tido de a Comissão de Redacção ter em conta estas sugestões, se porventura estiverem de acordo.

Os transportes aqui referidos são naturalmente de ida e volta para o serviço da Assembleia. Quando se fala, na alínea b), «do reembolso de despesas de transporte automóvel», deveria dizer-se «transporte de automóvel próprio ou de aluguer», porque pode haver o caso de três ou quatro Deputados se juntarem e utilizarem o mesmo automóvel e não é justo, evidentemente, que cada um deles receba essa remuneração.

Era este o esclarecimento que queria dar para que a Comissão de Redacção tivesse em conta estas sugestões.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão.

Há um problema prévio que ainda não está resolvido, segundo penso. Foi apresentada uma proposta de eliminação do artigo e teremos que votar a sua admissão.

Submetida à votação, foi aprovada a admissão da proposta.

O Sr. Presidente:- Está em discussão a proposta de eliminação.

Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barramos (UDP): - Queria apenas dizer o seguinte: apesar de tudo, poder-se-ia dizer que, em relação aos Deputados da emigração, estariam largamente prejudicados, porque a deslocação aos seus círculos corresponde a despesas que ultrapassam o seu salário. Pensamos no entanto que, devido ao elevado salário que todos os Deputados têm, aqueles devem fazer a deslocação à conta do partido e com os subsídios de outros Deputados do mesmo partido.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao texto da Comissão.

Vai votar-se esse texto, n.ºs 1 e 2, com excepção da alínea b) do n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).

O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta de emenda do PPD relativa ao artigo 11.º, alínea b), que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

({Proposta de emenda - Artigo 11.º, n.º 2, alínea b): Reembolso das despesas com transporte automóvel, segundo o regime aplicável aos funcionários públicos.»

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com 25 abstenções (PCP) e 1 voto contra (UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a eliminação deste artigo porque achamos justo o princípio de que os Deputados devem ter direito a transporte para os trabalhos da Assembleia. Abstivemo-nos na questão da indemnização por transporte em automóvel porque entendemos que a indemnização ou o reembolso de despesa de transporte em automóvel implica uma despesa real para o Estado e, portanto, um aumento real das despesas de funcionamento da Assembleia, ao contrário daquilo que acontece com os transportes públicos colectivos, onde normalmente o que há é uma transferência de verbas de um serviço público para outro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por manifesto lapso dos serviços, neste artigo 11.º distribuído falta o n.º 3, referente aos Deputados dos círculos dos emigrantes, que tinha sido aprovado pelos autores do projecto de lei que a Assembleia está a votar.

Os Deputados eleitos por círculos dos emigrantes têm direito a requisitar transporte até três vezes por sessão legislativa para se deslocarem aos círculos por que foram eleitos.

Este n.º 3 foi aprovado, suponho eu, por unanimidade, por todos os autores do projecto e ainda por outros Deputados.

Para este lapso chamo, pois, a atenção da Comissão de Redacção.

O Sr. Presidente: - Todos entenderam o sentido?

O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Parece que será necessário ler de novo.

O Sr. Presidente: - Então vai ler-se a redacção do n.º 3, já lida pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.

Foi lida de novo.

O Sr. Jorge Miranda: - Talvez haja alguém que ignore que a sessão legislativa corresponde a um ano parlamentar.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido este ponto? Mais alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos continuar com os artigos 12.º a 15.º, inclusive. Vão ser lidos.