Aplausos dos Deputados do PS, P PD e CDS.

A segunda anotação diz respeito já ao Programa do Governo, apesar de o assunto em causa não ter sido, até ao momento, objecto de qualquer comentário. Se me atrevo a retirar desse facto a ilação da sua indiscutibilidade e justeza, a verdade é que se me afigura oportuno destacá-lo.

Refiro-me à disposição do Governo de efectuar «a correcção progressiva das distorções em matéria de vencimentos e regalias sociais entre trabalhadores da função pública e funcionários administrativos e os das empresas públicas e nacionalizadas». Afigura-se-me da mais elementar moral e justiça que assim seja, para adequada valorização da competência e melhoria da Administração em geral, como exige o interesse público. Necessariamente que será factor condicionante restritivo a disponibilidade financeira existente ou a criar, e esse factor deverá influenciar óbvia e decisivamente a discussão e as decisões que venham a ser tomadas relativamente a qualquer dos sectores referidos.

Não se estra nhará, em consequência, que esta seja a posição do Ministro da Administração Interna em tudo quanto venha a interferir em tal matéria.

Da justeza e moralidade do princípio ajuizarão VV. Ex.ªs e o povo que representam.

Entremos então objectivamente nos aspectos ontem focados e alvo de algumas das vossas críticas.

Começarei pela intervenção do Sr. Deputado Álvaro Cunhal, no que me parece ter maior relevância e me diz directamente respeito.

Referiu o Sr. Deputado que «o propósito do Governo em (em vez de procurar outra solução nos vários sectores da economia nacional) integrar no funcionalismo, incluindo nas autarquias, 100 000 funcionários vindos das ex-colónias ... não é de molde a tranquilizar quanto à isenção ideológica do comportamento do Governo em matéria de saneamentos».

Sobre este assunto parece-me adequado referir que é de facto intenção promover a absorção dos funcionários vindos das ex-colónias, satisfazendo as carências internas da Adminis tração, incluindo as das autarquias.

Isto porque:

1.º Existe um vínculo contratual com o Estado que deve ser respeitado;

2.º A quebra do seguimento de tal regra não deve ser exclusiva para este tipo de funcionários;

O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!

contrário e no meu entender, se constituem atitudes discriminatórias baseadas ainda por cima em pressupostos.

O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!

O Orador: - Não será de mais afirmar, mesmo que tal seja convicção generalizada em VV. Ex.ª, que a gestão do funcionalismo em geral é dos problemas e das tarefas mais delicadas e difíceis que encontro no Ministério.

A reorganização feita no final de 1974 e a estrutura então criada organicamente para o efeito não tiveram, em devido tempo, o seguimento necessário, pois só muito mais tarde foi retomada e em situação agravada pelo volume inesperado de casos a processar.

É naturalmente preocupação prioritária.

Da intervenção do Sr. Deputado Freitas do Amaral ressalta, para mim, a crítica quanto à omissão, no Programa, das intenções do Governo em matéria da organização administrativa regional como parte integrante do que, em globo, é o «reordenamento do território».

Considero útil informar quem porventura o não saiba que o projecto de organização administrativa regional, já do conhecimento público, teve uma elaboração com numerosa, cuidada, diversificada e competente participação e, porque possuía uma feição paraconstitucional, foi por mim entregue ao Conselho da Revolução o ano passado, no início da 2.ª quinzena de Março, uma semana antes de abandonar o Governo. Coube ao meu antecessor, comandante Almeida e Costa, o elevado mérito e coragem de o «ressuscitar» e de o pôr em discussão pública, como o previsto, e a honra de o entregar à Comissão Constitucional.

As disposições constitucionais sobre o assunto são, em boa parte, também o reflexo dessas diligências e do conteúdo daquele trabalho.