regressar em qualquer altura? Que razões tinha para ter medo de regressar ao nosso país depois do que se tem verificado? É que qualquer fascista, até agora, não tinha razão para ter medo de ser conspirador e de cometer acções criminosos contra a liberdade e a democracia que nós estamos construindo. Era assim o à vontade. Se este período tiver terminado, ainda bem! É uma fraqueza que deixará de existir, e nós saudaremos as medidas que parem o terrorismo e que levem a julgamento, para serem justamente condenados pelos crimes que cometeram, aqueles que durante muitos anos torturaram os Portugueses e roubaram ao nosso povo a liberdade e o direito que ele devia ter.

Naturalmente, nós não podemos deixar de condenar esta maneira errada, quanto a nós, de tratar o problema daqueles que foram inimigos de sempre, de cinquenta anos, e que agora não podem ser amigos. Libertar os pides é injusto porque se desrespeita a justiça a que têm direito as suas vítimas e porque é uma maneira de encorajar o crime daqueles que lutam contra a democracia e a liberdade; é uma maneira de fornecer, mesmo, força física àqueles que organizam os terrorismos e as acções contra a liberdade.

Libertar milhares de pides não é justo nem humano, porque esses pides são um material humano para vir fazer bombas e colocá-las onde eles entendem e, por isso, já vários portugueses pagaram com a vida.

Se a justiça quer ser reconhecida - e nós queremos que exista - é necessário que se faça justiça. Não se defende a uberdade libertando os pides; não se defende a democracia dando rédea solta, encorajando aqueles que, por natureza, por interesses, por toda a sua formação, não podem pensar doutra maneira senão como inimigos da liberdade e da democracia.

É isto que nós pensamos que se deve entender por respeito às vítimas do fascismo, por coerência com a nossa própria conduta de antifascistas. As palavras não cobrem a realidade. Os pides estão em liberdade, à excepção provavelmente de uma escassa meia dúzia.

Tenho dito.

Aplausos dos Deputados do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento assinado por 12 Deputados do Partido Comunista pedindo, de harmonia com o artigo 84.º do Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia para efeitos de apresentação e votação de uma moção de protesto.

Sr. Deputado Vital Moreira, de quanto tempo de prolongamento necessitam?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apenas o tempo necessário para apreciarmos, discutirmos e votarmos o voto que propomos à consideração da Assembleia - uns vinte e cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Meia hora, então. A Assembleia está de acordo? Há alguma oposição?

Pausa.

Estamos, então, todos de acordo. Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tomo a palavra apenas para apresentar os considerandos e o texto do protesto que propomos à consideração e à votação da Assembleia:

Moção de protesto

órgãos do Estado de forma que seja posto termo às conspirações, sejam desmanteladas as organizações terroristas, sejam julgados e condenados os responsáveis por actos de violência, assegurando a todos os cidadãos o exercício das liberdades e direitos em todo o território nacional;

5 - Considerando que esta madrugada, e menos de quarenta e oito horas após a sua chegada, o ex-general Spínola foi posto em liberdade, sem qualquer pronunciamento incriminatório, apesar do expresso reconhecimento da existência de «fundadas suspeitas» de envolvimento nas «actividades delituosas do MDLP» e em «tentativa de aquisição de armas de guerra com objectivos igualmente ilícitos».

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a seguinte moção de protesto à Assembleia da República:

Lamenta que unia invocada insuficiência na investigação sobre as actividades do ex-general Spínola sirva de justificação à libertação, sem sequer ser incriminado, de quem, no juízo das massas populares, é auto r material e moral de graves crimes contra a democracia;

Protesta contra o alegado atraso das investigações quando são passados alguns meses sobre muitos dos crimes terroristas cuja autoria é apontada directa e indirectamente ao MDLP, organização dirigida pelo ex-general Spínola.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Lino Lima.

O Sr. Presidente: - O artigo 86.º do Regimento, que é o artigo aplicável a esta hipótese, diz no n.º 1