Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raúl Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Vítor Manuel Benito da Silva.
Vítor Henrique Louro e Sã.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 149 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 14 horas e 50 minutos.
[(Haviam entretanto ocupado já a bancada do Governo vários Ministros, designadamente Jorge Campinos (Ministro sem pasta), Almeida Santos (Ministro da Justiça) e Eduardo Pereira (Ministro da Habitação e Urbanismo).]
Suponho que não há inscrições para antes da ordem do dia.
Peço aos grupos parlamentares que ainda o não tenham feito o favor de mandarem para a Mesa a indicação dos nomes dos componentes da Comissão Permanente. Hoje sem falta preciso de saber os nomes dos componentes dessa Comissão.
Pausa.
Já todos mandaram?
O Sr. António Arnaut (PS): - Já, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Nesse caso, indicados já os nomes de todos os elementos da Comissão Permanente, só faltam os dos elementos da Comissão de Regimento e Mandatos. Aguardo, pois, uma proposta.
Está em aprovação o n.º 18 do Diário da Assembleia da República.
Há alguma objecção?
Pausa.
Considera-se aprovado.
Deu-se conta do seguinte
Um telegrama da direcção do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Coimbra repudiando atentados bombistas.
Um telegrama de Laurentino Almeida, do seguinte teor:
Em virtude, dos atentados bombistas contra minha pessoa, família e habitação, solicito seja feita leitura deste telegrama e que seja defendida justiça e democracia.
Outro telegrama, de José Luís Latoeiro, afirmando que "actividades desenvolvidas estrangeiro culminadas com regresso Spínola são motivo de vergonha".
Os socialistas de Campolide manifestam o seu total e firme apoio ao programa do Governo.
A do PS da Damaia apoia incondicionalmente o programa do I Governo, Constitucional.
A secção do PS do Lumiar, Ameixoeira e Charneca manifesta apoio ao Primeiro-Ministro e ao Programa do Governo.
Outro telegrama, de António Augusto Simões, afirmando nunca ter sido dono de propriedades em Martinhanes, não correspondendo à verdade as afirmações feitas pelo Sr. Américo Leal.
Um grupo de cinquenta e sete trabalhadores do Hospital Distrital de Angra do Heroísmo manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores desumanamente despedidos pelo Plano Pecuário dos Açores e pela Câmara Municipal.
O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil protesta energicamente contra o regresso de Spínola.
O Movimento Voluntário Desportivo do Algarve manifesta a sua posição contra a demissão do professor Melo de Carvalho.
Os trabalhadores das delegações da DGD de Portalegre, Évora, Beja e Faro comunicam que, anunciada a demissão do actual director-geral dos Desportos, a equipa de trabalho deste organismo estatal põe em perigo o trabalho de democratização do desporto.
Um telegrama repudiando a vassalagem, dada pelo Governo Socialista ia Spínola, telegrama que é subscrito pelos Sindicatos das Câmaras, Marinheiros e Oficiais Maquinistas da Marinha Mercante.
O Secretariado da Intersindical Nacional expressa o seu mais veemente protesto contra a presença em Portugal do ex-general Spínola.
A direcção nacional do MDM manifesta total acordo com a decisão do Presidente da República e do Governo de acabar com o terrorismo.
A comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Ourique (sede) repudia a cumplicidade das autoridades constituídas perante o avanço da direita.
A direcção do Sindicato do Comércio dos Escritórios de Castelo Branco protesta contra o regresso do fascista traidor Spínola.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa uma proposta de substituição da proposta de lei apresentada peão Governo, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.º e do artigo 168.º da Constituição:
É concedida ao Governo autorização para legislar até 6 de Outubro de 1976 sobre as seguintes matérias: