c) Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário;
d) Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial;
e) Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa de importação;
Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da Administração, Central;
g) Revisão do regime jurídico dos solos e das rendas;
h) Estabelecimento de novos critérios de fixação das indemnizações em consequência de expropriações por utilidade pública;
i) Alargamento das atribuições das autarquias locais em matéria de urbanismo e habitação.
O Governo poderá utilizar a autorização parceladamente em relação a cada Ministério.
O Sr. ]Presidente: - Pode-se considerar admitida esta proposta, Srs. Deputados?
Pausa.
Está admitida. Vamos proceder à discussão na generalidade.
Pausa.
Chegaram entretanto mais propostas à Mesa, que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de emenda
1.º Eliminar "data da provável reunião dos trabalhos da Assembleia".
2.º e 3.º Substituir por:
Considerando as razões invocadas, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.º da Constituição, o seguinte:
Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Álvaro Veiga de Oliveira - Lino Lima.
Proposta de substituição do artigo 1.º
É concedida ao Governo autorização para, no uso da competência legislativa própria e da que resulte da presente autorização legislativa:
a) Definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos;
b) Alterar o regime e âmbito da função pública, sem prejuízo, dos direitos e regalias dos servidores do Estado adquiridos ao abrigo da legislação vigente.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Álvaro Veiga de Oliveira - Lino Lima.
Proposta de emenda
g) Aditar "salvaguardados os interesses dos pequenos proprietários".
Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Álvaro Veiga de Oliveira - Lino Lima.
Proposta de emenda
Eliminar "sem prejuízo da eventual prorrogação deste prazo".
Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Álvaro Veiga de Oliveira - Lino Lima.
O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, temos na Mesa a proposta de lei do Governo, uma proposta de substituição integral, do Sr. Deputado Jorge Miranda e de outros Srs. Deputados do PPD, que acabou de ser lida, e propostas do Partido Comunista de alteração à proposta de lei do Governo.
Penso que deveriam pôr-se à discussão na generalidade a proposta de lei do Governo e as propostas ora apresentadas. Gostaria, no entanto, que a Assembleia desse a sua opinião.
Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.
O Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós retiramos a nossa proposta inicial e aceitamos, como base de discussão, a proposta feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e outros Srs. Deputados do Partido Popular Democrático.
O Sr. Presidente:- Está, portanto, à discussão na generalidade essa proposta e para isso ficam abertas as inscrições
Tem a palavra o Sr. Deputado, Jorge Miranda.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar propriamente na justificação da proposta que o Partido Popular Democrático apresentou e que o Governo, numa atitude que nos apraz saudar e agradecer, quis que antes de mais substituísse a proposta de lei por ele apresentada, pedia licença para salientar três notas relativamente à votação de ontem.