com o que apresenta a Constituição, do poder local com as organizações populares de base, mas somos também - para que tudo isto não seja entravado com o pretexto das deficiências, que são graves e que existem na legislação, cujo pedido de ratificação está apresentado -, somos também, dizia, por que não se faça nada que possa impedir a realização das eleições até à data limite de 15 de Dezembro.
Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Pensamos que imensos aperfeiçoamentos podariam ser introduzidos nas leis e que é urgente, é indispensável que esta Assembleia assuma a sua responsabilidade e faça imediatamente a legislação que vá definir correcta e concretamente as atribuições e competências dos órgãos do poder local. Mas tudo isto deve ser feito para que se cumpra a Constituição, apara que não se desestabilize mais ainda a vida política nacional e para que não se defraudem as expectativas justas das populações do nosso país, quando ouvem dizer que esta Câmara está a discutir a importantíssima legislação que permitirá, pela primeira vez em Portugal, eleger órgãos verdadeiramente representativos das populações, órgãos capazes de defender os seus interesses.
Tenho dito.
Aplausos do PCP e do PS.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a apalavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- Sr. Presidente: não quero fazer um pedido de esclarecimento, mas lavrar um protesto.
O Sr. Presidente: - Faz favor.
O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente: Pedia palavra para, invocar o Regimento.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todas as bancadas, inclusive da nossa parece que chegou agora a oportunidade de
o dizer -, há o hábito, que eu considero mau, de se usar do instituto ou da faculdade do protesto.
Eu entendo que o protesto é, ou deve ser, unicamente destinado a protestar contra irregularidades que tenham sido cometidas, porque quanto a ofensas pessoais ou partidárias há o instituto do direito de defesa.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis não levará a mal o que estou a dizer, porque eu também disse que isto aconteceu com a nossa bancada. No entanto, entendo que não deve continuar a acontecer e que nós devemos restringir o instituto do protesto àquilo para que ele foi feito. Isto porque tudo o resto que há, que não sejam insultos ou insinuações que poderão ser tratados na base do instituto do direito de defesa, é o debate livre, o que nos permitirá a nós tirarmos as nossas conclusões. Nesta base, pedia à Mesa que limitasse o uso desse instituto do protesto ou não permitisse que ele foce usado abusivamente por nenhum Deputado.
O Sr. Presidente: - Fica registado o seu apelo, Sr. Deputado. Simplesmente o artigo 89.º do Regimento não define a natureza do protesto que, no meu entender, pode ser usado não só quando se verifique qualquer violação do Regimento, como para outro efeito.
Tema palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
O Sr. Rui Machete (PSID): - Sr. Presidente: Eu comuniquei em devido tempo à Mesa que prescindia do uso da palavra neste momento.
O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Não tinha conhecimento desse facto.
Na ardem das inscrições segue-se o Sr. Deputado Jaime Gama, que, suponha, não está presente.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.ª dá-me licença?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra exactamente por causa disso.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? V. Ex.ª que é tão cioso do cumprimento do Regimento, como acabou de demonstrar, certamente sabe que não pode usar da palavra sem a ter pedido previamente e sem ela lhe ter sido concedida. Tem a palavra.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois é, Sr. Presidente, mas eu pedi a palavra, primeiro; e, em segundo lugar, sou tão cioso do Regimento que só aceito repreensões quando elas são fundamentadas, que não é manifestamente o caso.
O problema é o seguinte: se o Sr. Deputado Jaime Gama não está presente, eu pergunto se, como não pode falar agora, pode passar para a tarde, ou a sua intervenção não se verifica?
O Sr. Presidente: - Naturalmente a intervenção mantém-se, Sr. Deputado, visto que o Sr. Deputado Jaime Gama não prescindiu da sua inscrição.