O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, também para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desde o dia em que o meu partido votou --aqui publicamente contra o teor geral da Constituição, tem sido norma do PCP, e de algumas intervenções dos oradores que oportunamente e sem nexo querem aproveitar este facto para não responder às perguntas, invocar constantemente a nossa posição de termos votado contra a Constituição.
Vozes do PCP: - É mentira?
O Orador:- Dissemos e mantemos que a Constituição não corresponde actualmente ao sentir geral do povo português ...
Vozes do PS e do PCP: - É mentira. É falso!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas suponho que pediu a palavra para um podido de esclarecimento.
O Orador: - De modo que eu posso dizer ...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tenha a bondade de me ouvir. Pediu a palavra para pedir um esclarecimento e foi no uso desse direito que eu lha concedi. Peço-lhe o favor de centrar a sua intervenção nesse sentido.
O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira o que é que o assunto dos pides - que foi aqui largamente tratado e o meu partido, em devida altura, votou, como devia votar, contra os pides- tem que ver com o debate parlamentar que neste momento se desenrola neste hemiciclo quanto às autarquias locais.
O Sr. Lino Lima (FCP): - Dói, mão dói?
O Orador:- Em segundo ougar, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se, no entender dele, o sistema de representação proporcional é igual, única e exclusivamente, ao método de Hondt.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda também pediu a palavra para um esclarecimento. Aliás, já temos muitas saudades da sua voz, pois já não o ouvíamos há muito tempo!
O Sr. Jorge Miranda (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente!
Eu pedi a palavra não para intervir neste debate, porque a minha presença aqui tem sido apenas de corpo presente, devido às funções que dentro em breve irei desempenhar, e, por uma questão de isenção, tenho procurado não intervir, embora com certo custo. (Risos.) Pedi, sim, a palavra, para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira, suscitado pela referência que suponho, embora indirectamente, ele me fez. Suponho talvez por excesso de vaidade pessoal minha- que, quando ele se referiu a membros da «falecida», mas saudosa, 5.º Comissão da Assembleia Constituinte, provavelmente estaria a pensar em mim. O pedido de esclarecimento que lhe queria dirigir e que é feito, repito, não como discussão do fundo da questão, mas apenas para elucidação minha, é o seguinte:
Não há dúvida que o artigo 116.º da Constituição estabelece, como princípio geral de direito eleitoral, o princípio da representação proporcional quanto à designação de titulares de órgãos electivos por sufrágio directo - órgãos de soberania, órgãos das regiões autónomas e órgãos do poder local. Mas a Constituição tem o cuidado, a respeito de cada um desses órgãos, de estabelecer novamente esse princípio da representação proporcional. É assim que fala no princípio da representação proporcional, esclarecendo que se trata da método de Hondt, a respeito da Assembleia da República (artigo 155.º, n.º 1), a respeito da Assembleia Regional (artigo 233.º, n.º 2) e a respeito das assembleias locais - assembleias municipais e assembleias de freguesia (artigo 241.º, n.º 2). Mas não fala em representação proporcional a respeito da eleição da câmara municipal, que também ela é um órgão electivo formado na base do sufrágio. directo (artigo 252.º).
Eu pergunto como é que, numa perspectiva sistemática de interpretação da Constituição, se compreende que a Constituição assim tenha pro cedido. Porque de duas uma: ou tendo afirmado o princípio da representação proporcional como princípio geral, não carecia de o repetir a respeito de cada um dos órgãos formados por sufrágio directo; ou então, tendo repetido esse princípio a respeito dos diversos órgãos e não o tendo feito a respeito da câmara municipal, aí quis eventualmente abrir uma distinção.
Repito que se trata apenas de um pedido de esclarecimento para minha elucidação e não de qualquer intervenção neste debate, que não quero ter. Apenas gostaria de ser esclarecido.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira, para responder.