O Sr. Presidente: - A resolução da Assembleia foi, portanto, no sentido de conceder a ratificação a ambos os decretos-leis.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, uma vez mais por coerência com o requerimento para o efeito entregue e com o número e natureza das propostas de emenda oportunamente apresentadas na Mesa, por coerência com as teses expostas nas intervenções na generalidade produzidas por alguns Deputados do nosso grupo parlamentar, por coerência com o programa do nosso partido sobre a estrutura, funcionamento e competência dos órgãos do poder local e respectivo procedimento eleitoral.

Em primeiro lugar, os decretos-leis sujeitos a ratificação foram produzidos sem respeito pelas sugestões das partidos de oposição e sem apresentação, explicação e justificação públicas, de molde a poder propiciar um debate democrático tão largo e tão profundo quanto possível.

Rejeitamos, depois, que a Constituição apareça como a pedra angular do regime esdrúxulo que o Governo decretou, e a prova é que nenhuma das nossas dezenas de propostas de eliminação, alteração ou aditamento apresentadas na Mesa pode ser qualificada de inconstitucional.

Não podemos admitir, ainda, que quase um quinto das nossas freguesias regresse ao estádio de «democracia selvagem», ...

tema eleitoral proposto é um modo de transformar a democracia num sistema de contrôle usado pelo partido minoritário do Governo, através da fragmentação do poder municipal e da imposição informe dia sua omnipresença e vigilância, proporcionadas pelo sistema proporcional na forma decretada. E ainda votámos contra a ratificação porque somos partidários e defensores de um poder local eficaz e capaz de exercer a autoridade, capaz de auto-definir uma política global e coerente por cada uma das aldeias, vilas e cidades de Portugal e de substituir as relações de dependência hierárquica com o Poder Central por relações paracontratuais, com respeito pleno pela autonomia local, base e defesa da própria democracia.

Finalmente, votámos contra porque estamos certos de que daí não irá decorrer qualquer atraso no processo eleitoral que pudesse. conduzir a um adiamento, constitucionalmente inviável, de resto, da data das eleições, adiamento que o meu grupo parlamentar e o meu partido não subscrevem.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

esperamos então, na discussão na especialidade, que esta Câmara torne efectiva e possível a realização prática do que está estipulado no n.º 2, da Constituição, também, segundo as propostas da UDP, preveja o alargamento das assembleias das autarquias, por forma a permitir uma mais larga participação popular na vida das mesmas.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração, de voto?

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Quero apresentar um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro ala Costa (CDS): - Sr. Presidente: Quero que fique lavrado na acta que protesto pela expressão insultuosa usada pelo Sr. Deputado da UDP ao referir-se a caciques no CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata votou na generalidade contra a ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro, por considerar que a estrutura normativa neles contida não garante a existência de um