verdadeiro poder local, tal como a Constituição o delineia e o Partido Social-Democrata sempre defendeu, isto é, um meio de assegurar a participação organizada do povo na resolução dos poderes focais e um contrapeso aos poderes do Governo da República e da burocracia lisboeta em tudo aquilo em que esses poderes são desnecessários e até, muitas vezes, nocivos.

O Partido Social-Democrata entende que vivemos num momento histórico sem par, em que podemos moldar uma sociedade nova ou, para muitas décadas, perder a oportunidade de o fazer. É certo que, até por imperativo constitucional, os diplomas aqui ratificados são provisórios. Mas a conjugação de votos a que acabámos de assistir, em que se combinam um velho centralismo jacobino vindo já do século passado ...

O Sr. António Campos (PS): - Essa do jacobinismo! ...

O Orador: - ... com um centralismo leninista ...

Protestos dos Deputados do PS e do PCP .

... esta conjugação de votos é um mau prenúncio para a solidez e a inovação no campo do poder local que a Constituição prevê e estabelece.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

mas de nível e concepção muito superiores aos daqueles que acabam de ser ratificados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, cumpre salientar que, através da apresentação de propostas de alteração na especialidade e em face de um mal inelutável, o Partido Social-Democrata pretende ainda salvar aquilo que pode ser salvo, e alguma coisa é.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de vogo dizemos o seguinte: m Partido Socialista votou a favor da concessão da ratificação dos Decretos-Leis n.ºs 701-A/76 e 701-B/76 pegas razões aduzidas durante este debate não só pelos Srs. Deputados que nele intervieram, mas também pelo representante do Governo que explicitou o sentido dos diplomas em causa.

Mais ainda: nós votámos a favor dia ratificação, porquanto embora partido do Governo, não é nossa intenção monopolizar ou permitir que outros monopolizem o poder nas autarquias locais.

Vozes do PS: - Muito buem!

O Orador: - Votámos ainda a favor, porquanto, sem prejuízo das imperfeições que possam ter os decretos, que são pura e simplesmente próprias do trabalha e da obra humana, nos é claro e evidente que essas imperfeições que possam existia só poderão ser corrigidas pela aplicação da prática dos seus normativos e não por qualquer expressão que se faça, para além da que se fez, pura e simplesmente voltada aos célebres conceitos e para os sentidos jacobino-democráticos e de centralismo-democrático.

Votámos ainda a favor destes decretos, porquanto possibilitam cumprir o normativo constitucional que impõe uma data limite para a realização das eleições; e parece-nos tanto melhor votar a favor destes decretos que reúnem as condições necessárias para uma conjuntura democrática livre, do que pura e simplesmente estar a elaborar, sob pressão e de afogadilho, um diploma que não reunisse assas condições e que tivesse os pressupostos de fundo que informaram as intervenções que pusera m os decretos agora ratificados em causa. Isso não merecia, nem podia merecer, a nossa concordância. Estes decretos foram postos em causa não pelas suas imperfeições circunstanciais, mas pela sua política de fundo - e essa é democrática, é socialista, é portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor da unificação dos dois decretos-leis em causa, n.ºs 701-A/76 e 701-B/76, mas quer esclarecer o seu voto em três pontos.

Em primeiro lugar, sob muitos aspectos não estamos de acordo, e dissemo-lo quer através das intervenções feitas nesta Assembleia, quer através dos meios de comunicação social, quer quando para o efeito fomos consultados pelo próprio Governo; muito claramente exprimimos os nossos pontos de vista e retemos como bons esses pontos de vista.

Em segundo lugar, porque, sem embargos da importância que algumas das discordâncias têm e dos reflexos que podiam vir a ter, nós pensamos que neste momento o mais importante é salvaguardar o estrito cumprimento da Constituição e salvaguardar também a possibilidade real de preparar e fazer umas