O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não posso, porque tenho de aprestar as propostas durante a discussão ria generalidade, peio que, se a retirar agonia, já não posso voltar a apresentá-la.
O Sr. Presidente: - Tem razão nesse ponto.
Não sei, portanto, como resolver. É que não vejo noutra disposição regimental além da que mencionei.
Peço, pois, a algum Sr. Deputado que tenha algum
entendimento diferente a sua opinião.
Pausa.
Tear a palavra o Sr. Deputado José Luís Numes.
O Sr. José Luís Nunes ('PS): - Sr. Presidente: Aquilo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu não é que fosse adiada, suponha eu, a votação deste no
rrua,Giw,o~. O que o Sr. Deputado pretende é que este normativo seja votado conjuntamente comi outro normativo. Não é assim, Sr. Deputado?
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não. Pretendo que passe pana o fim.
O Orador- - Por mim, também não vejo disposição nenhuma que possa permitir que a votação da sua proposta passe para o final. O que pode acontecer é que seja conveniente à Assembleia que um determinado normativo seja votado conjuntamente cor e outro que a ele directamente se refira. Se é assim, é uma questão de método que;, a Mesa ou a Assembleia poderá decidir. O adiamento
para o fim e para lugar incerto é que não pode ser.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não é incerto, é mesmo no fim.
O Sr. Presidente: - Querem que decida ou alguém me quer ajudar?
Embora o Sr. Deputado Barbosa de Melo não concorde muito com este método, eu continuo a usa-lo até ao fim. Gosto sempre de ouvir a opinião do
Sr. Deputado Barbosa de Melo. Gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado, se porventura a quiser dar.
O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha emitido opinião, porque em rigor não tenho opinião para emitir e como não
gosto de falar por falar ...
O Sr. Presidente: - Mesmo que eu lhe conceda a palavra?
O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Mesmo que V. Ex.ª me conceda a palavra, não direi nada sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: Está no seu direito.
Indefiro assim o requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros, com o direito de recurso para a Assembleia, se porventura o Sr. Deputado assim o
entender.
Pausa.
Vamos continuar. Mais alguém pediu a palavra sobre o debate?
Suponho que a Assembleia está atenta e sabe o que vai votar, mas em todo o caso eu pedia à Sr.ª Secretária o obséquio de tornar a ler a proposta, antes de procedermos à votação.
Foi lida de novo a proposta da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 66 votos a lavor (PSD, CDS e UDP) e 107 contra (PS e PCP).
O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?
O Sr. Deputado Costa Andrade tem a palavra.
substituir os órgãos de freguesia no exercício do poder local. Que legitimidade tem, por exemplo, um governador civil de Bragança recém-nomeado, um governador que não pertence ao distrito, um governador que a maior parte das populações não aceita, para intervir num processo de exercício do poder local em muitas freguesias onde, talvez por dificuldades técnicas, pode vir a não se verificar a eleição das respectivas assembleias na data marcada?
Votámos, por isso, cientes de que essas populações, mais do que a permanência de uma tutela a cargo de uma instância do Governo Central, mereceriam que se lhes propiciasse uma segunda volta, que, no fundo, seria uma nova aprendizagem da democracia e da vivência democrática.
Vozes d(r) 1(ºS(r): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Apresentámos esta proposta e, consequentemente, votámos a favor dela porque entendemos que o atraso na apresentação deste decreto, as formalidades burocráticas e o elevado número de assinaturas necessário para a participação de listas de cidadãos nestas eleições impedem a apresentação de listas. Efectivamente pode