O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera que com esta votação a assembleia tornou impraticável o exercício dos direitos consagrados no artigo 246.º, n.º 2, da Constituição, isto é, grupos de cidadãos eleitores poderem apresentar candidaturas para a eleição dos órgãos d-as freguesias - n

Vozes do PPD e CDS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração apresentada ao plenário desta Assembleia pelas razões já aqui aduzidas aquando da intervenção do representante do Governo.

Entendemos que nas pequenas comunidades está ressalvada sobejamente a possibilidade de apresentação de listas por iniciativa de eleitores, mas torna-se indispensável evitar que haja uma parcialização excessiva, nesta hipótese, .nas grandes comunidades territoriais. Isto, em primeiro lugar, para não deteriorar o próprio acto eleitoral, colocando os eleitores perante uma situação de grande perplexidade em vista de um número considerável de listas que se lhes apresentassem; em segundo lugar, para evitar que, em nome de pequenos interesses, se constituíssem listas cuja apresentação não defendia nem convinha aos interesses globais da comunidade.

O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a proposta formulada pelo representante da UDP pelas razões que enunciei no debate sobre esta proposta. Lamentamos que uma certa teimosia da maioria que faz o vencimento não permita melhorar esta lei.

Queria lembrar ao Sr. Deputado da UDP que não precisamos do seu aval para termos carta de democratas e que também não tememos a sua luta, desde que ela seja uma luta desenvolvida dentro de um processo democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Descanse que não estamos a anexar ideias suas. Mais: neste caso não estamos sequer a anexar ideias que lhe pertencessem. Estamos, para e simplesmente a dar, suponho eu, uma prova de, que em democracia não há ideias malditas, que em democracia não são os autores que imprimem carácter às ideias, são as ideias, elas próprias, por si mesmas que têm de ser ponderadas e é perante elas que as pessoas têm de fazer as suas opções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tanto importa que a proposta venha da UDP como de qualquer outro Deputado desta Assembleia. Se ela for razoável, este partido dar-lhe-á sempre o seu acordo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra a alteração proposta, e mais uma vez devo lembrar os motivos que foram aduzidos já várias vezes pelo meu partido. Efectivamente, não se trata de estarmos de acordo na íntegra com o disposto na lei, mas de pensarmos