que não é agora oportuno nem se justifica suficientemente modificá-la.

Também não votámos a favor da proposta que foi apresentada, pelo PPD/PSD ou pela UDP, porque pensávamos que -e em tempo oportuno o defendemos- ela não salvaguardaria suficientemente a dignidade das candidaturas a órgãos tão importantes como são os órgãos das autarquias locais.

Este é, portanto, mais um assunto que nós entendemos que deve ficar retido para a futura legislação definitiva.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta seguinte.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe unta proposta de emenda ao artigo 7.º, n.º 2, do CDS, assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena, que é a seguinte:

Proposta de emenda

Propomos a eliminação da expressão: " ... podendo ser destituídos pela assembleia em qualquer altura".

Pelo CDS, Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos esta proposta de emenda, para eliminação da expressão final deste número, nós pretendemos única e exclusivamente dignificar a função da mesa e mormente a do presidente da assembleia de freguesia. Efectivamente, consideramos, tal como sucede nesta Assembleia - a Assembleia da República, que todas as outras assembleias devem tomar como modelo o que aqui se passa e nós também não admitimos, como aqui não admitidos, que o presidente possa ser destituído em qualquer altura. O presidente de uma determinada mesa tem um mandato temporário e, portanto, deve exercê-lo durante o tempo para o qual foi eleito.

Esta é a razão determinante da proposta apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Deputado da UDP quer dizer que considera o que está aqui estatuído como uma norma do funcionamento democrático de qualquer assembleia, inclusive desta mesma Assembleia, e um atentado ao funcionamento democrático das assembleias a proposta do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

assembleia. O espontaneísmo é contrário ao bom funcionamento de uma assembleia democrática.

Por isso, o Partido Social-Democrata vai apoiar a proposta de eliminação apresentada pelo Centro Democrático Social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos que este dispositivo não merece as severas críticas que tanto o PSD como o CDS lhe fizeram, E isto pelo seguinte: é que o n.º 2 do artigo 7.º é uma disposição que tem de ser regulamentada. Chamo também a atenção para o artigo 13.º, alínea a), que diz o seguinte: "Compete à assembleia de freguesia elaborar o seu regimento." E é na conjunção destes dois normativos que isto bem de ser inserido. Chamo ainda a atenção para o facto de que qualquer órgão pode, de um modo geral, ser substituído, sobretudo o presidente da mesa de uma assembleia.

Esta forma de destituição, que terá evidentemente de ser aprovada .pelo regimento, longe de desprestigiar a assembleia, vai permitir que sobretudo em zonas em que, como gostam de dizer alguns Srs. Deputados, a aprendizagem da democracia é matéria que deve ser continuada com intensidade- não se criem conflitos que podem causar ou conduzir a um desprestígio das próprias instituições. Longe de se pretender introduzir aqui qualquer esquema anarco-populista, pretendesse, isso sim, conseguir um aperfeiçoamento das instituições democráticas, de forma que não haja conflitos insolúveis entre uma mesa e a maioria dos delegados componentes do plenário.

Neste sentido, não por casmurrice, vamos votar contra.