A Sr.ª Secretária fará o favor de ler a primeira proposta.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:

Barbosa de Melo

Meneres Pimentel

Marques Mendes

Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, completada adiante também, quanto à assembleia municipal, com um aumento de sessões ordinárias, insere-se no espírito de alguma das críticas já aqui feitas no debate na generalidade.

E um dos aspectos que desde já serviu para propormos um aumento do número de sessões ordinárias é desde logo o facto de o n.º 2 da mesma disposição dizer expressamente qual a ordem do dia estabelecida para a primeira e terceira sessões.

Tal como é aqui proposto e já foi reconhecido noutras intervenções, a assembleia de freguesia tem de ter uma competência bastante acentuada.

Parece-me, pois, que, mau grado a maioria numérica desta Câmara poder não vir a aprovar as propostas de aditamento de competências, aquelas que constam do decreto-lei em debate impõem necessariamente esse aumento de sessões.

Se analisarmos a competência que lhe é conferida nas alíneas a), c) e e) do artigo 13.º, verificamos que nos ficaria praticamente uma única sessão ordinária para a assembleia de freguesia se pronunciar sobre tantos e tão vastos temas. Esta é uma das principais razões por que propomos este aumento do número de sessões.

Haverá ainda, em abono desta nossa proposta, o facto de que com esse número mínimo iríamos proporcionar uma participação cada vez maior dos cidadãos e, acima de tudo, dar às assembleias de freguesia aquele mínimo de dignidade de que elas necessitam. Porque sessões meramente passageiras e em que as pessoas se encontram por acaso será efectivamente pouco. Pretenderíamos, inclusivamente, aumentar ainda mais, mas entendemos que de momento este número é o que se nos afigura mais adequado.

Vozes do PSD: - Muito bom!

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

Alguém pede a palavra?

Pausa.

Vamos passar à votação da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 58 votos a favor (PSD e CDS) e 107 contra (PS, PCP e UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para lamentar que a Câmara não tenha aprovado esta proposta de emenda do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e constatar que, embora ninguém tenha aduzido o mínimo argumento para demonstrar que esta disposição não era correcta, não era boa, assim se evita um aumento de participação do nível básico de administração local, e ainda constatar que, por outro lado, a disposição em nada ia contra o conteúdo da Constituição e em nada influenciava a data das eleições marcada para 12 de Dezembro.

Quem ousará afirmar o contrário?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas várias propostas relativas ao artigo 11.º

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição

b) A requerimento da junta de freguesia.

Pelo CDS, Rui Pena.

Proposta de alteração

b) A requerimento do presidente da junta de freguesia, em execução de deliberação desta;

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:

Magalhães Mota

Meneres Pimentel

Bento Gonçalves.

Proposta de eliminação

Propomos a eliminação da alínea d).

Pelo CDS, Rui Pena.

Proposta de emenda

Propomos que, em vez de: "A requerimento de um décimo de cidadãos ...", seja: "A requerimento de, pelo menos, metade dos cidadãos ..."

Pelo CDS, Narana Coissoró.