O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há declarações de voto sobre a votação anterior?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interrompeu para que efeito?

Pausa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para perguntar à Mesa se não há declarações de voto sobre a votação imediatamente anterior.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Sr. Deputado, e elas têm de ser feitas imediatamente a seguir à votação. Mas se a deseja fazer tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sou eu, mas o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - O meu grupo parlamentar crê que a rejeição da emenda proposta na moção apresentada pelo PSD merece uma vez mais uma Consideração especial, a consideração de que a coligação que pretende forçosamente fazer maioria e evitar a correcção de evidências não tem sequer a mínima justificação para apresentar o seu voto negativo. Isto corresponde a um facto muitíssimo mais grava que é a ingerência de um órgão executivo num órgão deliberativo. Ingerência que os princípios gerais do direito negam por completo. Ingerência que, numa democracia que pretendemos seja livre e organizada, não podemos de maneira nenhuma tolerar.

Esta é a declaração que eu gostaria de fazer.

O Sr. Presidente: - Gostaria que, finda a votação, os partidos interessados em formular declarações de voto se inscrevessem imediatamente, isto para a boa eficácia dos nossos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para formular uma declaração de voto.

espontaneidade, o brilho e a eficácia de que se revestiram no momento oportuno.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não fez uma declaração de voto. Vejo que não ouviu o apelo há pouco formulado pelo Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Estava distraído.

O Sr. Presidente: - Mais algum partido deseja formular declaração de voto?

Passamos à proposta seguinte, proposta de emenda do Sr. Deputado Acácio Barreiros, relativa ao artigo 11.º, n.º 1, alínea d), que vai ser lida de novo.

Foi lida.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Ninguém se inscreve? Então vamos votar a proposta submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP), 21 abstenções (CDS) e os restantes contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

da participação popular. O Grupo Parlamentar do PS olha com certeza por si, nós tiramos as ilações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retirámos uma proposta que tínhamos .na Mesa porque, os argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros nas fize2am crer que aquele .regime que propúnhamos era exagerado. No entanto, outras intervenções foram feitas no hemiciclo - até pelo próprio Deputado Acácia Barreiros- no sentido de pôr em relevo que existe uma grelha de diferenciadas situações, conforme as freguesias têm mais ou menos eleitores, e, nessa: 2rnedidá, não podendo aderir, em geral, ao princípio de a vigésima aparte dos eleitores podes requerer a convocação da assembleia de freguesia com efeitos genéricos, não , podendo, dizia, aceitar esse princípio, também não podíamos naturalmente subscrever o princípio que se encontra no decreto-lei em processo de ratificação.