O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração de voto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetimos e sublinhamos aquilo que temos dito neste debate.

Entendemos que neste momento, aqui e agora, não é conveniente estar a introduzir determinado tipo de modificações, visto ser mais premente a realização imediata das eleições para as autarquias locas.

Como matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, nós entendemos ser necessário refundir ou fazer de novo um Código Administrativo em que muitos dos aspectos que o Sr. Deputado Rui Pena focou serão considerados. Quanto a outros aspectos focados pelo Sr. Deputado Rui Pena, nomeadamente no que se refere às informações a prestar à Polícia, nós consideramos que essas disposições, por contrárias à Constituição, se encontram manifestamente revogadas, nos termos das disposições gerais e transitórias da mesma Constituição.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

Vamos então passar à votação da proposta do Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de um artigo 38-B, relativo à competência do presidente da câmara municipal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 70 votos a favor (PSD e CDS), 1 abstenção (do Deputado independente do CDS) e os restantes votos cotara.

O Sr. Presidente: - Alguma declaração de voto?

Pausa.

Vamos ler a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PSD relativa ao artigo 43.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: É só para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD retira essa proposta.

O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.

Temos na Mesa várias propostas relativas ao artigo 45.º, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de alteração

Propomos que o artigo 45.º do decreto-lei n.º 701-A/76 passe a ter a seguinte redacção:

Proposta de substituição As sessões dos órgãos representativos dos municípios são públicas, não podendo ser vedada a entrada a pessoas que a elas pretendam assistir.

O Deputado, Acácio Barreiros.

Proposta de eliminação

Propomos a eliminação. O Deputado, Acácio Barreiros.

Proposta de aditamento

Propomos o seguinte artigo novo: " Nas sessões e reuniões extraordinárias dos órgãos do poder local só poderão ser tratadas os assuntos expressamente previstos na respectiva convocatória."

Pelo CDS, Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer muito brevemente, e em repetição daquilo que já foi dito no debate na generalidade, que o Grupo Parlamentar do PSD